O Projeto de Lei 166/2023 de Lucas Polese (PL) que criminaliza movimentos sociais foi vetado integralmente pelo governador Renato Casagrande (PSB).

O PL 166/2023 (Lei nº 82/2024) foi aprovado no final de abril na Assembleia Legislativa, apesar do parecer de inconstitucionalidade pela Procuradoria da Casa, com apenas três votos contrários, de Camila Valadão (Psol), Iriny Lopes (PT) e João Coser (PT). 

Entidades e movimentos sociais já haviam alertado os deputados sobre a inconstitucionalidade e realizaram mobilizações, dentre essas o ato “Veta Casagrande”, na última semana, na Praça Costa Pereira, onde cobravam para o governador não sancionar tal lei que visava criminalizar movimentos sociais que lutam por justiça social, principalmente nas áreas da moradia e reforma agrária.

Em seu veto, Casagrande cita o parecer da Procuradoria Geral do Estado (PGE), que apesar de reconhecer o direito à propriedade privada, destaca que a lei aprovada viola a “garantia constitucional da presunção da inocência” além de incorrer “em diversos vícios de inconstitucionalidade de cunho material e formal”.

Além disso, a Secretaria Estadual de Direitos Humanos (SEDH) também se manifestou contrária. “O PL traz preocupações relacionadas aos direitos básicos de pessoas que participam de movimentos sociais organizados que discutem os direitos de acesso à terra e à habitação. Nesse sentido, importante destacar que o direito à moradia está incluído dentre os direitos enumerados no artigo 6º da Constituição da República, que são os direitos sociais. O PL é capaz de impossibilitar o acesso à tutela do estado para garantia do mínimo necessário para a existência, descumprindo o princípio da dignidade da pessoa humana”.

“Quando a Constituição Federal for respeitada e os direitos e garantias fundamentais cumpridos, não será mais necessário recorrer a ocupações”, sintetiza a advogada Isabella Cardoso, militante do Movimento Negro Unificado no Espírito Santo (MNU/ES), uma das organizações que apoiaram o ato.

O projeto de lei estadual faz parte de todo uma articulação nacional de grandes latifundiários e empresários que atuam contra políticas públicas de moradia e reforma agrária tentando aprovar legislação semelhante. A Lei vetada por Casagrande, visava criminalizar pessoas que realizam ocupações de imóveis urbanos e terrenos rurais que não cumprem sua função social constitucional. Entre elas, o impedimento de acessar diversas políticas públicas estaduais, incluindo as que são direcionadas às pessoas em situação de vulnerabilidade social por falta de moradia e terra para trabalhar, além de permitir a condução coercitiva das famílias em ocupações, apreensão de objetos pessoais delas, quebra de sigilo de dados, multas, responsabilização criminal e até proibição de reuniões para tratar de ocupações.

“O Sindipúblicos sempre estará na luta por justiça social e dignidade. Não podemos aceitar que a legislação, ao invés de garantir direitos, reprima e criminalize quem sequer tem sua dignidade garantida por lutar pelos seus direitos. O que tentam fazer com os movimentos sociais, se não estivermos juntos, estarão fazendo também com os sindicatos e demais trabalhadores e servidores”, avalia Renata Setúbal, diretora jurídica do Sindipúblicos.

Com informações de Século Diário.

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