Um dos pontos de pauta dos servidores públicos é a abertura de concurso garantindo o dispositivo constitucional que determina que a investidura em cargo público, salvo exceções, seja realizada apenas por contratação efetiva.

Com isso, o Sindipúblicos tem sempre encaminhado denúncias aos órgãos competentes contra as autarquias e demais secretarias que desrespeitam essa determinação ou que estão com seu quadro aquém do necessário para atuação.

Entre os casos está a da Agência de Regulação de Serviços Públicos do Estado (ARSP), que após cobrança do Sindicato anunciou ontem concurso para cinco vagas em cargos de nível superior: duas para especialista em regulação, com salário de R$ 5.024,74, e três para analista de suporte técnico, com salário de R$ 4.443,60.

A previsão é que o edital seja lançado no segundo semestre, as provas aplicadas em novembro e a nomeação dos aprovados em janeiro de 2019.

Apesar das novas vagas abertas no concurso, a agência continuará com um quadro abaixo do necessário. Atualmente a agência conta hoje com apenas dez especialistas e  cinco analistas que exercem a função de editar normas e fiscalizar o trabalho das concessionárias do Estado. Mesmo com poucos profissionais, o governo ainda quer incluir no rol de suas fiscalizadas, uma futura agência de exploração de gás no Estado.  Hoje, são regulados os serviços da Cesan, da Rodosol e da BR Distribuidora.