Ao negar reajuste, Hartung pratica crime constitucional

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NOTA PUBLICADiante a fala do governador Hartung à uma emissora de rádio nesta quarta-feira, 10 de agosto, afirmando que não irá conceder reajuste salarial, o Sindipúblicos reafirma sua luta em garantir os direitos dos servidores junto às instâncias jurídicas superiores. Sendo assim, o Sindipúblicos é uma das partes interessadas em ação no Supremo Tribunal Federal (STF) em que requer a revisão geral anual.

O Sindicato entende que o governador confirma a prática de crime à Constituição ao negar o que é garantido na Carta Magna brasileira e na Constituição Estadual que garante o reajuste anual dos salários dos servidores públicos. E reforça que o governo tem que ter a capacidade de conduzir o Estado prevendo necessidades de ajustes em seu caixa para garantir que todas suas dívidas, como a revisão dos salários dos servidores, sejam pagas.

Só de 2014 até o momento os servidores já perderam em torno de 20% do poder de compra. Há de se ressaltar que desde quando assumiu o governo estadual, ainda em 2002, Hartung nunca concedeu o reajuste conforme o índice inflacionário. O Sindicato ainda reforça que é preciso o governo Hartung investir na recuperação dos impostos sonegados que, segundo estimativas, ultrapassam R$ 2 bilhões/ano e rever as renúncias fiscais que deve gerar um rombo de R$3,4 bilhões até 2018. Vale ainda ressaltar os gastos milionários em campanhas publicitárias.

O Sindipúblicos, em conjunto com demais entidades, já estuda as medidas jurídicas cabíveis para entrar com representação à outras instâncias, inclusive internacionais, para denunciar as frequentes violações por parte do governador Hartung às prerrogativas constitucionais e às convenções ratificadas pelo Brasil junto à Organização Internacional do Trabalho (OIT).

É fácil ficar no “azul” com o dinheiro de verbas alimentares dos servidores. Esse ‘empréstimo’ é imoral, ilegal e criminoso.