Os deputados estaduais entram em recesso esta semana, mas antes de saírem de “férias”, mais uma vez se renderam aos pedidos do Palácio Anchieta e aprovaram atos absurdos de autoria do governo do Estado em forma de projetos de leis.

O primeiro deles, a Lei Complementar 11/2015, criou dez cargos comissionados para a Secretaria de Estado da Justiça (Sejus) e contou com 23 votos, sendo apenas um contrário ao projeto, do deputado Sérgio Majeski. Já o outro projeto aprovado pelos parlamentares, transfere o pagamento de ICMS sob a aquisição de máquinas e equipamentos, no setor supermercadista, para quando as empresas derem baixa nos bens que estavam em uso. A dúvida é como essa fiscalização será feita.

Os projetos foram votados na última sessão ordinária antes do recesso parlamentar, ambos em regime de urgência.

O Sindipúblicos repudia a preferência do governo do Estado pela contratação de comissionados, cargos destinados a apadrinhados políticos, que ganham altos salários e nem sempre fazem jus ao serviço público de qualidade. A criação de mais cargos comissionados coloca o governo em contradição com seu próprio discurso, afinal, o Executivo garante que não há dinheiro para atender aos pleitos dos servidores, suspende a realização de concursos públicos, faz um alarde na sociedade capixaba cortando verbas em setores essenciais e publicizou – se passando por “bom moço” – o corte de comissionados. Entretanto, em seguida, num conluio com os deputados estaduais, volta a criar esses cargos. Mas dessa vez, a publicidade do ato não acontece. Claro!

Sobre o projeto que alterou a lei 7.000/2000, que regulamenta a concessão de pagamento do ICMS, trata-se claramente de mais uma derrapada da política fiscal do Estado, que favorece segmentos e grupos determinados, perdoa dívidas e facilita a sonegação por parte de grandes empresas. O projeto beneficia claramente um setor específico, além de abrir ainda mais brechas na lei, o que pode ser mais facilmente convertido em crimes contra o fisco.

O Sindicato repudia ainda a atitude dos parlamentares estaduais, que aprovam de forma irresponsável os absurdos colocados pelo governo do Estado, numa atitude claramente envolta de interesses e medos políticos. Vale ressaltar que é dever do parlamentar legislar para zelar pelos interesses públicos, da sociedade capixaba como um todo, e não de grupos políticos dominantes.