O Sindipúblicos reafirma seu compromisso com a justiça social e o equilíbrio econômico e fiscal como fundamentos para o desenvolvimento sustentável do Brasil. Nesse sentido, considera que as medidas anunciadas pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, representam avanços importantes na luta pelos direitos dos trabalhadores, especialmente no que diz respeito às mudanças no Imposto de Renda, que tornam o sistema tributário mais justo.

A ampliação da faixa de isenção do Imposto de Renda para trabalhadores que recebem até R$ 5 mil é uma conquista histórica, aliviando a carga tributária daqueles que contribuem para o crescimento do país, incluindo servidores públicos. Já a tributação de rendimentos superiores a R$ 50 mil mensais é um passo essencial para combater a desigualdade social.

O Sindipúblicos destaca ainda a necessidade de discutir a revisão de isenções e benefícios fiscais, que por anos privilegiaram setores específicos, e defende o avanço na proposta de taxação de grandes fortunas. Essas ações são cruciais para promover justiça tributária e fortalecer as políticas públicas que atendem à maioria da população.

Assim, o Sindicato reforça seu alinhamento com a posição da CUT, conforme exposto na nota divulgada pela entidade, e segue atento aos debates que ocorrerão no Congresso Nacional para assegurar que as conquistas trabalhistas sejam preservadas e ampliadas.

Nota da CUT sobre o pacote de ajuste fiscal anunciado pelo ministro Fernando Haddad

Em nota, a Central reconhece que as medidas apresentadas na proposta atendem reivindicações históricas do movimento sindical e popular.

A Central Única dos Trabalhadores – CUT Brasil acompanhou a divulgação do pacote de ajustes fiscais, realizada pelo Ministro da Fazenda, Fernando Haddad, na noite de ontem, 27 de novembro, que reforça o papel do movimento sindical e do campo popular brasileiro a reafirmar a defesa de direitos e de justiça e atuar ativamente na discussão que agora será feita no Congresso Nacional.

Em primeiro lugar, reafirmamos a necessidade de baixar as extorsivas taxas de juros impostas pelo Banco Central, responsáveis pelo aumento da dívida pública e travas para o desenvolvimento econômico e social do Brasil. Embora ainda não tenhamos acesso aos detalhes do pacote, nossa avaliação preliminar é que o mercado e a imprensa atacam o Governo Federal, com o suposto fantasma de crise fiscal, para executar medidas impopulares de cortes que impactam políticas sociais e o povo mais pobre.

Nesta disputa sobre os recursos públicos do país, o ministro apresenta um pacote de ajuste que pretende economizar 70 bilhões dos cofres públicos entre 2025 e 2026. Se por um lado existem avanços importantes, por outro, há aspectos fundamentais para a classe trabalhadora que precisam ser revistos.

Reconhecemos como medidas importantes apresentadas na proposta que atendem reivindicações históricas do movimento sindical e popular, como:

A isenção do imposto sobre a renda para trabalhadores e trabalhadoras que recebem até R$5.000,00, alivia o bolso daqueles que mais contribuem para o desenvolvimento do Brasil e que hoje pagam mais impostos.

A tributação dos rendimentos superiores a R$50.000,00 (cinquenta mil), é um passo necessário para enfrentar a desigualdade social no Brasil, assim como a trava nos benefícios fiscais, que em caso de déficit primário nas contas do governo, proíbe a criação, ampliação ou prorrogação de benefícios tributários.

As alterações nos benefícios previdenciários dos militares vão em direção de uma maior justiça e igualdade, o fim da morte ficta, da transferência das pensões, assim como idade mínima, corrige os privilégios herdados da ditadura militar.

A obrigatoriedade de metade das emendas parlamentares para recompor o orçamento da saúde, direciona o orçamento para uma área fundamental das políticas públicas, contudo essa proposta não pode, em hipótese alguma, atacar os pisos da saúde e educação.

Para a CUT, é importante que seja revisto o estabelecimento de teto ao aumento real do salário mínimo em 2,5%, pois essa medida reduz o impacto da política de valorização do salário mínimo nacional , que é uma das principais conquistas do movimento sindical e atinge milhões de brasileiros, em especial categorias como rurais e comércio e serviços, que tem como referência o salário mínimo. Da mesma forma, é necessário rever a redução do alcance do abono salarial, ao reduzir o valor de referência, pois este benefício era destinado à parcela dos trabalhadores formais de menores salários, ou seja, os mais pobres.

A nossa luta será dentro e fora do Congresso Nacional. Reconhecemos que dentro do pacote apresentado pelo ministro há avanços para a classe trabalhadora, que devem ser mantidos; mas a CUT estará vigilante neste processo para que não soframos perdas. Este é um momento decisivo para o Brasil. É hora de união, luta e resistência. Não permitiremos que o mercado e seus aliados destruam os direitos conquistados com tanta luta. Em defesa de um Brasil mais justo e igualitário, seguimos firmes!

Se é importante para o povo brasileiro, é uma luta da CUT!

28 de novembro de 2024

Direção Executiva Nacional da CUT

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Foto: Fabio Rodrigues-Pozzebom/ Agência Brasil