Trata-se a ação do PASEP de uma ação de caráter tributário (face a sua natureza) em que as partes que comprovam prejuízos mediante laudo pericial buscam reparação contra o Gestor da Conta, no caso o Banco do Brasil.

Três são os requisitos básicos para o ajuizamento da referida ação: A) Estarem em atividade em 05 de outubro de 1988 ou em janeiro de 1989 e aposentados  que apresentavam  saldo em conta PASEP nesta data; B) Ter sacado o PASEP nos últimos 5 anos (zerado a conta do PASEP); C) Elaboração de Laudo Pericial demonstrando prejuízo .

Os Sindicatos, conforme previsto na CLT e Constituição Federal  tem como dever a defesa dos interesses coletivos e individuais da categoria , contudo a limites  para atuação/patrocínio dos sindicatos, de forma a não englobar  defesas jurídicas  de interesses particulares  que fogem a pertinência  temática  em relação  às suas  finalidades institucionais.

A atuação  do advogado de sindicato  é restrita aos interesses individuais e coletivos de natureza trabalhista  da categoria que representa. Ingressar com ações de natureza Tributária, família, consumidor, dentre outras, sem vinculação com vínculo trabalhista, caracteriza   captação irregular de clientela, levando os advogados do sindicato a  responderem por violação ao código de ética da OAB.

Além disso, no ano de 2022 a OAB/ES notificou diversos sindicatos e associações (ingressando inclusive com ações judiciais) alertando para caracterização de exercício ilegal da profissão, captação ilegal de clientela e de causas quando atua fora dos limites para o qual o sindicato foi criado.

Em função de pautar sua atuação, por princípio, pelo respeito aos ditames legais, o SINDIPÚBLICOS sempre fez constar em seu Estatuto a limitação da assistência jurídica a questões de natureza trabalhista (artigo 103).

Dessa forma, pelas razões acima, o Sindipúblicos não está ingressando com as ações do PASEP que pela sua natureza que não guarda identidade com questões vinculadas a relação de trabalho mantida entre Servidores e Estado do Espírito Santo e suas autarquias.

Reforça a diretoria do Sindipúblicos que mantém o compromisso de luta por melhoria nas condições do trabalho dos Servidores,  seja pela luta política, seja pela utilização de todos os meios jurídicos necessários para recomposição dos direitos dos  Trabalhadores que representamos.

Fortaleça sua Entidade Sindical. Filie-se ao Sindipúblicos!