Uma ação popular, protocolada nesta semana denuncia o secretário de  educação de Hartung, Haroldo Rocha, por violar a Constituição Federal e decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) ao fazer contratações temporárias ilegais para Auxiliares de Secretaria Escolar ao invés de realizar concurso público.

A Agente de Suporte Educacional (ASE), diretora do Sindipúblicos e autora da ação, Emmanuelle Pena de Oliveira, justificativa a proposição devido o processo seletivo 023/2016 da SEDU, não atender aos requisitos de excepcionalidade e da temporariedade, visto que trata de contratação para a realização de funções burocráticas e de natureza permanente.

Sendo assim, ao infringir a Constituição Federal e ao entendimento consolidado do STF, o secretário de educação do Espírito Santo comete improbidade administrativa e deve responder por seus atos.

A ação proposta ainda destaca que o STF já identificou e ordenou ao governo capixaba que cessassem tais contratações, por exemplo, no provimento das ADI’s 2229/ES e 3034/ES. No entanto, observa-se no site da SEDU a opção por contratar DT’s para as funções permanentes, sejam essas de docência, ou, como no caso do edital 023/2016, de caráter administrativo. Há casos em que servidores aprovados em concurso para cargos efetivos são nomeados como temporários, mostrando-se, pois, que a existência de vagas e aprovados em concurso aptos a ocupa-las não são critérios considerados para a contratação de pessoal. Assim, demonstra-se o dolo do secretário em corromper a Constituição Federal.

Além da condenação de Haroldo, a ação requer uma liminar suspendendo imediatamente o processo seletivo simplificado por ser flagrantemente ilegal, imoral e por não apresentar os requisitos exigidos para as contratações temporárias. Espera-se com isso, que o governo Hartung estabeleça as contratações por concurso público para o preenchimento das vagas, tal como previsto na lei.

O Sindipúblicos apoia a iniciativa da autora da ação e convoca  toda a sociedade para que não se cale ao ver o desmonte dos serviços públicos apenas para beneficiar os amigos dos governantes. Governos incompetentes e mal intencionados não podem ficar impunes. O Sindicato repudia irrestritamente a contratação de servidores por meio de processos seletivos para temporários, salvo as exceções estabelecidas em lei, e reforça que continuará sua atuação para garantir a lisura nas contratações pelo Estado, com abertura de concursos públicos.