O Sindipúblicos entrou com uma Ação judicial contra o Governo do Estado requerendo o pagamento do auxílio-alimentação também durante o período de gozo de férias, indiferente se o servidor receba por subsídio ou vencimento. Isto seria possível devido o artigo 166, da Lei Complementar Estadual n.º 46/1994, estabelecer em seu inciso I, que as férias são consideradas como período de efetivo exercício da função.

Em outra ação, o Sindicato também requer o pagamento do auxílio-alimentação retroativo aos últimos cinco anos para os servidores que recebem por subsídio e tinham o direito negado.

Junto às ações jurídicas já encaminhadas, o Sindipúblicos convida toda a sociedade para assinar a Petição-Online em que solicita ao governador Renato Casagrande que respeite o posicionamento da PGE e proceda, de forma imediata, o pagamento do auxílio-alimentação a todos os servidores estaduais que recebem pela modalidade de subsídio, realize a correção inflacionária desde 1997, garanta o reajuste anual do auxílio-alimentação conforme a inflação e pague retroativamente os valores negados durante os últimos cinco anos.

Clique aqui para ler e assinar a petição.