A sociedade civil organizada participou da Vígilia pela imediata assinatura do Programa Estadual de Direitos Humanos (PEDH) e Plano Estadual de Educação em Direitos Humanos (PeEDH) na última quinta-feira, 24 de janeiro.

As atividades começaram às 9h, com uma plenária onde representantes dos diversos movimentos sociais e sindicais cobraram publicamente o compromisso do governador em assinar o Programa e fazer sua implementação.

“Precisamos que o governador assine. É necessário que o governo implemente na integralidade o PEDH. O atual governo parece seguir a mesma política do governo anterior de desrespeito aos direitos fundamentais à dignidade humana. Chega de tantas violações aos direitos básicos da cidadania no governo Casagrande”, destaca José Roberto Gomes, diretor do Sindipúblicos.

As entidades presentes também fizeram intervenções artísticas, como esquetes teatrais e músicas, que de uma forma descontraída atraíram a atenção dos populares para o assunto tão sério.

Toda a movimentação fez o governo mudar sua estratégia de marketing e transferir o local do evento onde o governador entregaria ambulâncias. A informação era que seria feita a entrega em cerimônia ao lado das ambulâncias estacionadas em frente ao Palácio Anchieta. Devido a presença dos movimentos sociais, o governo fez uma entrega simbólica dessas ambulâncias no auditório do Palácio. “Parece que o governador tem medo do povo. É muito fácil fazer promessas em uma sala, sem assinar nenhum documento. Mais uma vez ele fugiu do povo, que está aqui, cobrando que o direito por uma vida digna seja respeitado por este governo” questionou Lúcia Helena Reis, diretora do Sindipúblicos.

“Assina governador”

O movimento foi motivado pela não assinatura do Programa Estadual de Direitos Humanos e Plano Estadual de Educação em Direitos Humanos pelo governador Renato Casagrande no dia 10 de dezembro de 2012, durante solenidade alusiva ao Dia Internacional dos Direitos Humanos. A não assinatura dos documentos na data, simbólica, gerou grande insatisfação dos ativistas que iniciaram o movimento “Assina Governador”. Os integrantes do movimento consideraram a situação um descaso do Executivo Estadual tanto com os participantes do processo de construção PEDH e PeEDH, amplo e participativo, como com a sociedade capixaba pelas constantes violações de direitos.

Com o silêncio de Renato Casagrande, o planejamento das mobilizações se intensificou, inclusive por meio de interlocuções com representantes do Executivo Estadual e conversas com parlamentares estaduais e federais, o que repercutiu no Palácio Anchieta. Na quarta-feira (23) o governador sentou com os movimentos sociais e se comprometeu a atender às reivindicações. No entanto, ainda não publicou o PEDH e PeEDH, apenas um decreto que “cria comissão para articular implementação das ações, no âmbito do Poder Executivo, do Programa Estadual de Direitos Humanos e do Plano Estadual em Educação e de Direitos Humanos do Estado”.

“O Programa Estadual de DDHH e o Plano Estadual de Educação em DDHH não foram publicados, ou seja, o Governador não os assumiu como programas estatais. Vale lembrar que no Estado de Direito não basta manifestação de intenção, uma vontade só se torna norma quando e se for publicada. É o Princípio da Publicidade previsto no art. 37 da CF e decorrente da própria noção do Direito Moderno. Na atualidade não existem mais Decretos Secretos desde da Constituição de 88. Portanto, sem a publicação dos Instrumentos não há norma a ser implementada, pois não se geram obrigações, nem há o que ser judicialmente exigido no caso de descumprimento” alerta André Moreira, militante dos Direitos Humanos.

As entidades anunciaram que a mobilização irá continuar ao avaliar que mesmo com esse decreto publicado, ainda existe diversos complicadores para a efetivação do Programa e do Plano.