Apesar do secretário estadual de educação, Haroldo Correia Rocha ter tentado dificultar o acesso do Sindipúblicos para averiguar as condições das escolas estaduais, o Pleno do Tribunal de Justiça garantiu o acesso.

Para justificar o voto, o desembargador relator do Mandado de Segurança, Samuel Meira Brasil Jr, citou o art. 8º, da Constituição Federal que prescreve a liberdade de associação sindical e o art. 183 da Lei Complementar Estadual nº 46/94 que preconiza “livre acesso, na qualidade de dirigente sindical, aos locais de trabalho de seus filiados”.

No entanto, os desembargadores mantiveram o pleito da Sedu para que a vistoria seja comunicada previamente, fato esse que causa estranheza visto que o objetivo das visitas é justamente averiguar as condições de trabalho dos servidores, e que uma comunicação prévia poderia fazer com que os problemas sejam ‘maquiados’.

O Sindipúblicos irá recorrer para garantir acesso pleno às escolas estaduais, bem como nos demais locais de trabalho dos servidores, sem necessidade de comunicação prévia. As visitas tem o objetivo de resguardar as condições de saúde e trabalho dos servidores e em caso de irregularidades a secretaria/autarquia é notificada para que seja solucionado os casos. Em caso de não atendimento, a situação é encaminhada para o Ministério Público do Trabalho (MPT) e demais órgãos fiscalizadores.

A permanência de gestores que impedem o acesso de dirigentes sindicais aos locais de trabalho demonstra um governo ditatorial e avesso às liberdades democráticas. Não se pode manter no poder pessoas que são contrárias à democracia.

Para esconder sucateamento das escolas, Haroldo proíbe vistorias técnicas