Os inúmeros escândalos de corrupção e a baixa popularidade fez o governo Temer perder uma grande batalha que travava contra a sociedade e os servidores. Por 296 votos a 12 e três abstenções, os deputados votaram nesta tarde o Projeto de Lei Complementar 257/16, do Executivo, que garante a renegociação da dívida pública dos estados com a União, mas sem as contrapartidas que Temer propunha de penalizar os servidores públicos.

Com isso, foram retiradas as contrapartidas previstas pela versão do Senado, entre essas:

• financiamento do programa de demissão voluntária dos servidores
• criação de programas de desestatização de empresas estaduais;
• a elevação da contribuição previdenciária para 14% no mínimo;
• redução de incentivos tributários a empresas;
• suspensão de reajustes salariais de servidores estaduais.

Também retiraram proibições para criação de cargos, aumento para servidores que levem ao crescimento de despesas, contratação de pessoal e realização de concursos públicos.

Pelo PLC 257/16, os pagamentos dos débitos com o governo federal alongados por mais 20 anos com descontos nas parcelas até junho de 2018 e novos indexadores. O projeto preserva a maior parte dos pontos já aprovados pela Câmara em outubro, como o alongamento das dívidas em troca da aplicação, por dois anos, de limite de gastos públicos vinculado à inflação do ano anterior.

Aos estados que enfrentam crises financeiras mais graves, como Rio de Janeiro, Minas Gerais e Rio Grande do Sul, o texto permite que o pagamento das dívidas seja suspenso por até três anos.

Do texto enviado pelo Senado na semana passada, o relatório do deputado Esperidião Amin (PP-SC) mantém a criação de um regime especial para estados em calamidade financeira: Rio de Janeiro, Minas Gerais e Rio Grande do Sul. Esses estados poderão, depois de aprovado um plano de recuperação em lei estadual, ter as obrigações suspensas por três anos.

O Sindicato reforça a importância da união dos servidores e de toda a sociedade em publicizar nas ruas e vias redes sociais contra as tentativas do governo Temer de retirada de direitos dos servidores e demais trabalhadores.

Com informações de Estadão, G1 e Câmara dos Deputados