Mais uma vez o governo Temer saiu derrotado na batalha judicial que trava para manter a propaganda defendendo a Reforma da Previdência.

Nesta terça-feira, 12 de dezembro, o juiz federal Carlos D’ávila Teixeira, da 13ª Vara Cível da Bahia acatou o pedido de liminar do Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário Federal na Bahia (Sindjufe) e determinou a imediata suspensão, em todas as plataformas de mídia, de todos os anúncios do governo federal feitos no bojo da campanha publicitária denominada de “Combate aos Privilégios”, referente à Reforma da Previdência.

Para o magistrado, a campanha viola os princípios constitucionais, conforme art. 37 da Constituição Federal que estabelece que “a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.”

Segundo Teixeira, “a campanha publicitária aparentemente destoa dos seus objetivos institucionais para, de modo temerário e, nesse viés, inconsequente, atacar a honra e a dignidade dos servidores públicos”.

As informações lançadas na referida peça publicitária, além de serem ofensivas ao conjunto dos servidores públicos, distorcem a realidade pretendida pela denominada reforma da previdência, pois ela (a reforma) atinge os segurados em geral, quase sempre restringindo direitos, mas, ao revés, a peça é taxativa ao afirmar que a reforma da previdência social tem a finalidade de combater privilégios, induzindo no espectador, de modo solerte, um erro de compreensão.

Os servidores devem contrapor os argumentos do governo e mostrar a sociedade as mentiras propagandas pelo governo Temer. É preciso que cobrem também dos parlamentares uma posição contrária à Reforma da Previdência e ações que garanta o combate efetivo da sonegação e revisão das isenções fiscais.

Caso a presidente do STF, ministra Carmem Lúcia, venha novamente cassar a liminar, exigimos que pelo menos tenha a decência de obrigar o governo a garantir um espaço igual na mídia para entidades que estudam a Previdência, bem como presidente da CPI, exponham argumentos contrários aos do governo federal para que a sociedade tenha uma visão dos dois lados e possa decidir por livre convicção.

Leia a decisão na íntegra: