Saúde, Educação, servidores e serviços públicos estão na mira do governo Temer

O presidente interino Michel Temer bancou um suntuoso jantar aos deputados e também à suas esposas e acompanhantes, com direito à risoto de carne com funghi, salmão, salada e massa, com elevados custos. Tudo isso para convencer os parlamentares a votarem a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 241/2016, que congela os gastos públicos por 20 anos, período em que o dinheiro economizado será canalizado para o pagamento da dívida pública, que atualmente consome quase metade do orçamento do país.

Além de limitar os investimentos nos serviços públicos, a proposta congela por 20 anos os salários dos servidores. A medida visa precarizar ainda mais os serviços públicos, sucateando todo o setor, facilitando assim  a privatização e concessão a “investidores” internacionais e as empresas financiadoras de campanhas por valores irrisórios.

Diante a tamanha afronta à sociedade brasileira, é preciso que os servidores e toda população se mobilize entrando em contato com os deputados federais (segue e-mails abaixo) cobrando posicionamento em favor dos brasileiros e contra o PL 241.

Como em propostas anteriores, a exemplo do Projeto de Lei Complementar (PLP) 257/16, a medida recai sobre os trabalhadores, os servidores e os serviços públicos e, especialmente, em áreas essenciais à população brasileira como a Educação e Saúde.

No entanto, enquanto corta verbas em áreas essenciais, o governo Temer aumentou em 900% a verba média mensal destinada aos veículos ligados ao Grupo Globo (Tv Globo, Época, Infoglobo), umentos também foram identificados nas verbas

Chamada de novo regime fiscal pelo governo federal, a PEC limita as despesas primárias da União aos gastos do ano anterior corrigidos pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), o que significa que a cada ano, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) vai definir, com base na regra, o limite orçamentário dos poderes Legislativo (incluindo o Tribunal de Contas da União), Executivo e Judiciário, Ministério Público Federal da União (MPU) e Defensoria Pública da União (DPU). Como o IPCA só é conhecido após o encerramento do ano, a PEC 241 determina que, para calcular o limite, o governo estimará um valor para a inflação, que será usado na elaboração dos projetos da LDO e da lei orçamentária. Na fase de execução das despesas, no ano seguinte, será usado o valor final do IPCA, já conhecido, procedendo-se aos ajustes nos valores dos limites.

Caso haja descumprimento ao limite de gastos, o órgão ou Poder Público serão penalizados nos anos seguintes com a proibição de medidas que aumentem o gasto público, como o reajuste salarial de servidores públicos; criação de cargo, emprego ou função; alteração de estrutura de carreira; à admissão ou à contratação de pessoal, a qualquer título, ressalvadas as reposições de cargos de chefia e de direção que não acarretem aumento de despesa e aquelas decorrentes de vacâncias de cargos efetivos; e à realização de concurso público.

“Essa PEC congela por 20 anos o orçamento, e se houver crescimento econômico, não há possibilidade de revisão do congelamento. A proposta vai colocar na Constituição Federal tudo aquilo que a gente hoje denuncia como inconstitucional: os ataques à saúde, educação e aos nossos direitos sociais. E isso está sendo feito com a justificativa de que o ajuste vai possibilitar destinar recursos para quitar a dívida. Ou a gente desmascara essa dívida ou estamos condenados constitucionalmente por, no mínimo, duas décadas. Isso é gravíssimo”, denunciou Maria Lúcia Fattorelli, auditora aposentada da Receita Federal e fundadora do movimento “Auditoria Cidadã da Dívida”.

 Mais cortes na Educação e Saúde

Como se já não bastasse os cortes sucessivos realizados nos anos de 2015 e 2016 na educação e saúde públicas no Brasil, a PEC 241 prevê mais cortes para os próximos anos. A medida altera os critérios para cálculo das despesas mínimas na Educação e Saúde, que serão corrigidos pela variação da inflação do ano anterior, sem aumento real. Será prerrogativa do Congresso Nacional decidir onde os recursos públicos serão alocados.

Atualmente, no caso da Educação a Constituição Federal (CF) estabelece que a União deve aplicar em despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino o valor equivalente a 18% da receita líquida de impostos (receita de impostos deduzidas de transferências constitucionais a Estados e municípios). O valor está incluído na previsão de gastos do Orçamento. Já na área da Saúde, a aplicação nas chamadas “ações e serviços públicos de saúde” deve ser, no mínimo, o valor empenhado no exercício anterior acrescido da variação nominal do PIB (Produto Interno Bruto). Para o próximo ano, a CF para o próximo ano a ser aplicado seja de 13,7% da receita corrente líquida da União.

Para Fattorelli, tanto a PEC 241 quanto o PLP 257 são explícitos na sua finalidade de assegurar a manutenção do sistema financeiro, retomar o crescimento econômico e assegurar a sustentabilidade da dívida. “O esquema da dívida é o mesmo no mundo todo. Se gera uma dívida de forma ilegal, aplica-se juros para fazer essa dívida crescer de forma absurda, e depois cria-se o aparato legal para justificar a retirada de direitos sociais, em nome do pagamento de juros e amortizações da dívida”, criticou.

Tramitação

A intenção do governo é que a proposta seja aprovada no Congresso Nacional o mais rápido possível para que o novo cálculo para os gastos públicos já seja aplicado no ano que vem. A proposta que chegou à Câmara no dia 15 de junho aguarda neste momento a designação de relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), que irá apreciar a admissibilidade e constitucionalidade da PEC. Caso aprovada, será criada uma comissão especial destinada a analisar o mérito. A comissão tem até 40 sessões da Câmara para apresentar e votar um parecer, no entanto, o trâmite poderá ser concluído após dez sessões. A partir daí, a PEC será discutida e votada no plenário da Câmara, em dois turnos, antes de seguir para o Senado. Para ser aprovada são necessários no mínimo 308 votos dos deputados em cada turno.

Com informações da Agência Câmara Notícias, Diap e Andes. Imagem de EBC

Proposta de e-mail para encaminhar aos deputados

Venho por meio deste email cobrar a não aprovação da PEC 241/16. É preciso fortalecer os serviços públicos com investimentos e valorização dos servidores. Para reduzir custos, o governo federal possui diversas outras alternativas que não irão prejudicar diretamente milhares de brasileiros. Parlamentar, vote pelos brasileiros! Vote não à PEC 241.

dep.carlosmanato@camara.leg.br

dep.dr.jorgesilva@camara.leg.br

dep.evairvieirademelo@camara.leg.br

dep.givaldovieira@camara.leg.br

dep.heldersalomao@camara.leg.br

dep.lelocoimbra@camara.leg.br

dep.marcusvicente@camara.leg.br

dep.maxfilho@camara.leg.br

dep.paulofoletto@camara.leg.br

dep.sergiovidigal@camara.leg.br

Abaixo, segue lista com todos os e-mails dos deputados federais.

dep.abelmesquitajr@camara.leg.br, dep.adailcarneiro@camara.leg.br, dep.adalbertocavalcanti@camara.leg.br, dep.adelmocarneiroleao@camara.leg.br, dep.adelsonbarreto@camara.leg.br, dep.ademircamilo@camara.leg.br, dep.adiltonsachetti@camara.leg.br, dep.aeltonfreitas@camara.leg.br, dep.afonsoflorence@camara.leg.br, dep.afonsohamm@camara.leg.br, dep.afonsomotta@camara.leg.br, dep.aguinaldoribeiro@camara.leg.br, dep.alanrick@camara.leg.br, dep.albertofilho@camara.leg.br, dep.albertofraga@camara.leg.br, dep.alceumoreira@camara.leg.br, dep.alessandromolon@camara.leg.br, dep.alexcanziani@camara.leg.br, dep.alexmanente@camara.leg.br, dep.alexandrebaldy@camara.leg.br, dep.alexandreleite@camara.leg.br, dep.alexandreserfiotis@camara.leg.br, dep.alexandrevalle@camara.leg.br, dep.alfredokaefer@camara.leg.br, dep.alfredonascimento@camara.leg.br, dep.aliceportugal@camara.leg.br, dep.alielmachado@camara.leg.br, dep.altineucortes@camara.leg.br, dep.aluisiomendes@camara.leg.br, 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Liderança Câmara

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