O presidente interino Michel Temer fechou um acordo de suspensão do pagamento das dívidas dos estados com a união por 18 meses, em contrapartida exige o congelamento do salário dos servidores estaduais.

A medida irá provocar um desmonte nos serviços públicos já que restringe os investimentos no atendimento à população em várias áreas como saúde, segurança, educação etc. Isso devido a proposta também limitar os gastos públicos à inflação do período.

O acordo de Temer é uma antecipação da PEC 241, responsável pela instituição de um novo Regime Fiscal para todos os Poderes da União e que tem como base o reajuste das despesas dos órgãos públicos, incluindo o salário dos servidores, até o índice anual da inflação medida pelo IBGE.

É preciso alertar quanto ao falso discurso de crise devido a custos dos serviços públicos. A quebradeira dos estados brasileiros é devido a corrupção e a falta de competência dos gestores que consomem com as verbas públicas, desviando valores para partidos políticos e verdadeiras quadrilhas que se instalaram nos legislativos e executivos.

Ações no Supremo

Para se beneficiar da proposta de Temer, os estados terão que abrir mão das liminares obtidas no Supremo Tribunal Federal (STF), que julgava como abusivos a utilização pelo governo federal dos juros compostos (juros sobre juros) no cálculo das dívidas com os estados.

O questionamento dos governadores é que se fosse aplicado os juros simples, as dívidas em sua maioria já estariam quitadas. Existem casos em que os valores ultrapassam mais de 200% o valor inicial do empréstimo.

No entanto, Temer e sua equipe econômica, incluindo a ex-secretária da fazenda de Hartung, Ana Paula Vescovi, são defensores dos juros de agiota. Para esses, é preferível cortar serviços essenciais à população, mas garantir os altos juros aos banqueiros e benefícios aos amigos empresários financiadores de suas campanhas.

Há de se destacar que a defesa de juros compostos por Hartung, Vescovi e Temer está diretamente relacionada à defesa dos valores cobrados pelas instituições financeiras, inclusive bancos públicos como Banestes, e também privados como o Original, que até dias atrás era presidido pelo Ministro da Fazenda, Henrique Meirelles.

Para alguns especialistas, caso o governo federal abrisse mão da cobrança de juros compostos, conforme liminares do próprio STF, estaria abrindo precedentes para inúmeros clientes questionarem o atual sistema financeiro brasileiro.

É preciso que o Supremo determine uma cobrança justa que não irá onerar ainda mais os estados e garanta os devidos investimentos nos serviços públicos mantendo os serviços essenciais à população.

Veja os principais pontos do acordo

– Manutenção dos juros compostos no cálculo das dívidas

– Alongamento do prazo das dívidas dos estados com a União por mais 20 anos;

– Suspensão do pagamento das parcelas mensais da dívida até o fim de 2016;

– Cobrança a partir de janeiro de 2017 de 5,55% do valor total da parcela, com aumento gradual de 5,55 pontos percentuais por 18 meses, até atingir em 100% o valor da parcela original;

– Alongamento por 10 anos, com 4 anos de carência, de cinco linhas de crédito do BNDES;

– Pagamento da parcela cheia pelos estados a partir de meados de 2018;

– Inclusão dos estados na proposta enviada pelo governo ao Congresso sobre teto dos gastos públicos.