Foi preciso uma orientação da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), para o Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE) acatar as denúncias de diversas entidades, entre essas do Sindipúblicos, que questionam as renúncias fiscais implantadas no Espírito Santo.

A medida foi aprovada pelo plenário da Corte, após o questionamento do Ministério Público de Contas (MPC) e irá apurar a legalidade, legitimidade e economicidade das renúncias fiscais concedidas pelo governo do Espírito Santo.
Apesar do aval à prestação de contas no exercício de 2013, o Tribunal entendeu que não houve a devida fiscalização dos setores contemplados pelos chamados Contratos de Competitividade (Compete-ES).

Pela decisão plenária, a fiscalização sobre os incentivos se dará por meio de um processo distinto, que deverá ser relatado pelo conselheiro José Antônio Pimentel. O principal questionamento está no fato dos benefícios terem sido efetivados sem lei específica ou aprovação do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).

Para tentar corrigir a ilegalidade, os deputados, à mando do governador Hartung, aprovaram uma lei estadual que tenta regulamentar e convalidar todos os benefícios do Compete-ES e do Programa de Incentivo ao Investimento no Estado (Invest-ES). Lei essa que tem sido questionada em ação movida pelo estado de São Paulo no Supremo Tribunal Federal.

A atuação do Tribunal de Contas segue uma orientação da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), que orientou no mês passado os tribunais a olharem com mais atenção ao custo-benefício dos incentivos para a sociedade. A entidade cobra dos TCs de todo País um maior controle sobre as renúncias fiscais, assegurando que os governos estaduais desenvolvam instrumentos de monitoramento das concessões e a garantia dos resultados almejados.

No Espírito Santo, a “caixa preta” dos incentivos fiscais é questionada pelo MPC. O Sindipúblicos teve acesso à lista das empresas beneficiadas pelo Compete-ES e encaminhou aos órgãos competentes.

As entidades pedem a abertura de todas as informações com a lista de todas as empresas participantes de programas estaduais de incentivos fiscais e os valores que deixam de arrecadar.

Em parecer nos autos do processo, o MP de Contas sugere a determinação ao atual secretário da Fazenda (Paulo Roberto Ferreira) para que divulgue na internet a listagem contendo todas as renúncias de receitas, no período de 2003 até este ano. O MPC pede, ainda, que seja discriminado, ano a ano, o valor, o tipo de benefício e o beneficiário, assim como a forma de pagamento das dívidas, o tempo de parcelamento e os percentuais que por ventura venham a existir, mantendo a atualização das informações.

Para o órgão ministerial, o governo estadual deixou de dar publicidade a informações públicas. Na avaliação do órgão ministerial, a publicação da lista dos benefícios fiscais, com a identificação do nome dos beneficiários e do montante reduzido ou dispensado, atende não apenas o princípio da publicidade, mas também o interesse público.

É preciso que o Tribunal de Contas cumpra seu papel constitucional garantindo que o governo estadual respeite a legislação para evitar que o Espírito Santo seja o próximo estado a “quebrar”, já que Rio de janeiro, Minas Gerais e Espírito Santo chegaram a atual situação devido a “farra” das renúncias fiscais que fez com que milhares de empresas “amigas” dos governadores, fossem beneficiadas na redução do pagamento de impostos.

Com informações de Século Diário.