Mais uma vitória foi conseguida no âmbito federal oriunda do esforço concentrado do corpo jurídico do Sindipúblicos, em conjunto com o renomado advogado constitucionalista Dr. Luis Roberto Barroso.

Mostrando independência no julgamento, por unanimidade, o STJ não reconheceu os embargos de divergência no processo da Associação dos Procuradores do Estado do Espírito Santo (Apes) apresentado pela Procuradoria Geral do Estado.

Importante ressaltar, que o governador Renato Casagrande chegou a interceder pessoalmente junto a Corte, pleiteando o conhecimento do recurso.

“A vitória conquistada junto ao Superior Tribunal de Justiça, demonstra que a melhor forma de consolidarmos um regime democrático, é preservar a independência dos Poderes, conforme restou comprovado pela corajosa decisão adotada pelos Ministros do STJ.” destaca Rodrigo da Rocha Rodrigues, diretor jurídico do Sindipúblicos.

O STJ entendeu que a questão relativa à possibilidade de aplicação do parágrafo único do artigo 741 do Código de Processo Civil (CPC), de forma retroativa, antes da existência da lei, é inconstitucional ao afrontar o princípio da segurança jurídica, matéria que se encontra pacificada no Superior Tribunal de Justiça.

Sob a orientação do corpo jurídico do Sindipúblicos, e em conjunto com o Sindijudiciário, esse renomado escritório de advocacia tem efetuado importante trabalho na ratificação das teses defendidas junto aos ministros do STJ. “Desde novembro de 2011 estamos atuando para alcançar a vitória nesse processo, que embora não fosse diretamente da base do Sindipúblicos, poderia representar perigoso precedente para os demais processos que ainda vão ser julgados” reforça Célio Picorelli, advogado do Sindipúblicos.

Outra conquista foi a PGE aceitar, com a mediação do Tribunal de Justiça do Estado, definir em conjunto quais serão os parâmetros para os cálculos dos precatórios da Trimestralidade, o que representa importante avanço no reconhecimento dos direitos dos Servidores Públicos credores do Estado com direito a receberem as perdas inflacionárias ocorridas no final da década de oitenta.

“Todas essas conquistas só estão sendo alcançadas devido a unidade das entidades sindicais que é de vital importância para ganharmos de forma definitiva o direito a receber os precatórios da Trimestralidade. Temos lutado muito para essas conquistas. Estamos preparados para o maior desafio que será o reconhecimento pelo Estado dos precatórios devidos aos servidores públicos. A vitória no processo da Trimestralidade representará uma conquista para a categoria como um todo e mostrará que o Estado não esta acima da lei. Mantemos a confiança de que o direito já reconhecido, será mantido” reforça Gerson Correia de Jesus, presidente do Sindipúblicos.