O Supremo Tribunal Federal marcou o início do julgamento da modulação da Ação Direta de Inconstitucionalidade 3221 (ADI) que declarou a Lei 187/2000 inconstitucional.

A modulação irá definir como o Estado deverá agir para garantir a aposentadoria dos profissionais que à época foram mudados de regime de contratação sendo considerados estatutários quando até então eram celetistas.

O julgamento será virtual, com início no dia 19 de agosto e previsão de término no dia 26 de agosto. Os ministros registram seus votos no plenário virtual, caso algum magistrado peça vista, o término do julgamento é ‘adiado’ sem previsão até que o mesmo declare seu voto.

O Sindipúblicos têm cobrado às autoridades a celeridade neste julgamento para garantir o direito constitucional dos profissionais poderem se aposentar, bem como os pensionistas receberem seus benefícios.

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Foto Dorivan Marinho / SCO /STF

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