Diante a tamanha ilegalidade cometida pelo governo Hartung, o Sindipúblicos entrou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade contra o Decreto nº 4109-r, publicado no Diário Oficial do Espírito Santo em 05 de Junho de 2017, que altera toda estrutura organizacional e operacional do Instituto Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Iema-ES).

Na ADI o Sindicato denuncia que o governo viola o disposto nos artigos 55, VIII, IX e 91, V, “a”, “b” da Constituição Estadual do Espírito Santo ao alterar a estrutura de uma autarquia estadual sem apreciação da matéria pela Assembleia Legislativa e edição de uma Lei que autorizasse tal feito. O Decreto nº 4109-r de 02 de junho de 2017 não se restringiu apenas à reorganização da estrutura administrativa da autarquia, pois foi além, transformando os cargos de provimento em comissão e as funções gratificadas.

A medida teria sido uma alternativa de atender ao grande empresariado financiador de campanhas e poluidoras que tentaram no início do ano extinguir a autarquia. Com as mudanças, os servidores denunciam que o Iema perderá autonomia em sua atuação em defesa do meio ambiente.

O Sindipúblicos reforça que o governo Hartung, ao efetivar a modificação da Estrutura Organizacional Básica e transformação de cargos de provimento em comissão no âmbito do Iema ultrapassou o marco proposto pelo constituinte e pelo legislador infraconstitucional.

Além disso, é preciso frisar que a atitude mostra a falta de compromisso do governo estadual que garantiu durante reuniões com servidores, que qualquer alteração no Iema seria precedida por amplo debate com eles e toda sociedade.

É preciso que os juízes cumpram agora seus deveres constitucionais e julguem esse decreto inconstitucional, como determina a legislação. O mínimo que se espera dos magistrados é o rigor da Lei.