O Sindipúblicos entrou com pedido de ingresso na Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI 5691, em que a Procuradoria Geral da República (PGR) aponta a inconstitucionalidade da Resolução 238, de 15 de maio de 2012, do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES), que permitiu o Estado reduzir mais de R$ 3 bilhões em investimentos em educação.

A resolução “institui novos mecanismos de fiscalização quanto ao pleno cumprimento do disposto no art. 212 da Constituição Federal e art. 60 do seu ADCT, bem como nos artigos 26, II, e 27 da Lei Federal 11.494/07”.

No entanto, a Procuradoria denuncia que a resolução afronta dispositivos da Constituição Federal ao incluir despesas com contribuições complementares destinadas a cobrir déficit financeiro de regime próprio de previdência (RPPS) de servidores aposentados e pensionistas originários da área da educação como despesa com manutenção e desenvolvimento de ensino.

No pedido, o Sindicato “estima-se que, com a aplicação da Resolução impugnada, o Governo do Espírito Santo deixou de investir R$ 3 bilhões na área da educação, valor que em 2017 pode chegar à cifra R$ 4 bilhões . Isso, em um estado da Federação cujo orçamento anual de 2017 foi aprovado com valor global de R$ 16,19 bilhões, sendo o investimento previsto em educação para o ano de R$ 2,1 bilhões”.

A situação quanto o caos instalado na educação capixaba, com turmas extintas, escolas sem infra-estrutura, contratação de temporários no lugar de concursados e investimento abaixo do constitucional tem sido denunciada frequentemente pelo deputado Sérgio Majeski, autor desta ADI 5691, no qual o Sindipúblicos agora requer o ingresso para contribuir com outras informações e dados.

O Sindipúblicos entrou nesse processo, e outros tantos, por entender que dinheiro público deve ser administrado com seriedade. Desviar verbas da educação para sobrar em caixa e justificar que as renúncias fiscais não trazem prejuízos para a sociedade capixaba é ato vil de governantes que acham que o Estado pertence a eles porque venceram uma eleição. O atual governo do Espírito Santo é mais maléfico para a sociedade que as crises nacional e internacional.