O Sindicato reivindica que o governo do Estado estenda o auxílio-alimentação, adicional de insalubridade, penosidade, periculosidade e de atividade de risco a todos os servidores, independente do modelo de remuneração (vencimentos ou subsídio). A categoria defende que essas parcelas não são remuneratórias, mas de natureza indenizatória, portanto entende-se que não há impedimento jurídico para sua concessão.

A reivindicação está fundamentada nos preceitos constitucionais e no posicionamento majoritário dos Tribunais Superiores. Destaca-se o entendimento da ministra Carmem Lúcia do Supremo Tribunal Federal (STF): “não se há vislumbrar vedação ao reconhecimento e direito dos agentes públicos, aos quais se confere subsídio de lhes serem pagas as parcelas que lhe são devidas por força de sua condição de trabalho público”.

A direção do Sindipúblicos há tempos defende esse posicionamento. “Nosso pleito é histórico. Reivindicamos do governo do Estado, já na fase de implantação de sua nova Política de Gestão de Pessoas, que corrigisse tais equívocos de interpretação da lei, uma vez que é devido o pagamento de verbas indenizatórias a todos os servidores, inclusive os que recebem por subsídio”, reforça Rodrigo da Rocha Rodrigues, diretor jurídico do Sindipúblicos.