O Sindipúblicos irá encaminhar denúncia contra a Instrução de Serviço (IS) nº 160, assinada pela diretora-presidenta do Iema, Andreia Pereira Carvalho,  ao Ministério Público Estadual (MP/ES) e nos Tribunais de Contas do Estado e da União.

Contrário ao que determina a legislação, o Iema quer dar autonomia aos advogados comissionados. Ou seja, a  IS viola a Lei de Licitações (8.666/1993), o entendimento dos Plenos do TCE e TCU, e a sentença judicial da ação civil pública nº 0006891-49.2012.8.08.0024, que limita a atuação dos assessores jurídicos (que geralmente são comissionados) a apenas serviço de assessoria (orientação ao agente público) e impede serviços de consultoria (elaboração de pareceres), segundo decisão do juiz de Direito Thiago Vargas Cardoso, emitida no dia 14 de julho de 2015. Para os servidores, a IS seria para facilitar a emissão de pareceres jurídicos beneficiando as grandes empresas poluidoras.

Na denúncia, é destacado  o artigo 4º, Incisos V e Inciso VII da IS 160/2017, que abre a possibilidade do assessor especial fazer serviço que é exclusivo de advogado público concursado, como interpretar atos normativos e fazer pareceres. Atitude totalmente ilegal da diretoria do Iema, visto que é vedada a contração de assessoria jurídica para exercer função de procurador autárquico.

As ilegalidades no Iema têm sido constantes. Recentemente,passando em cima do acordo com os servidores, de garantir uma gestão democrática, a diretoria publicou o Decreto 4109-R, que reestrutura o Iema, que também foi denunciado pelo Sindipúblicos pois utiliza um decreto para reestruturar uma autarquia estadual criada por lei.

Tudo isso mostra a vontade do governo Hartung em alterar o principal órgão ambiental do Estado retirando o máximo de autonomia dos servidores que atuam em benefício à sociedade e em contrapartida ampliando os benéficios às grandes empresas poluidoras que em sua maioria financiam as campanhas eleitorais.

O Sindipúblicos tem atuado sempre em defesa do Iema e em benefício à sociedade, denunciando as tentativas do governo Hartung de restringir a atuação dos servidores concursados.