Diante a omissão do presidente da Assembleia Legislativa, Theodorico Ferraço (DEM), que pediu o arquivamento, do pedido de impeachment do governador Hartung, o Sindicato protocolou nesta quarta-feira, em Brasília, uma denúncia sobre o caso ao Rodrigo Janot, Procurador Geral da República.

O Sindicato denuncia criminalmente as violações constitucionais praticadas pelo governador ao implantar programas de renúncias fiscais à empresas financiadoras de campanhas, que além de fugirem à finalidade, ainda violam as determinações legais, e as regras do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) causando prejuízos bilionários à sociedade.

Também alerta a falta de publicidade e transparência dos valores que estão sendo renunciados, bem como a lista de todas as empresas beneficiadas. “o governador do Espírito Santo não dá a devida publicidade às isenções fiscais concedidas, ficando tais transações sem possibilidade de acompanhamento e verificação pela ALES, pelos órgãos de fiscalização e controle e, mesmo, pela sociedade capixaba.”

O Sindicato ainda cita o empréstimo compulsório, considerado por alguns economistas como pedaladas fiscais, em que o governador Hartung nega direitos aos servidores, como revisão salarial anual e concessão de auxílio-alimentação, para fazer caixa e cobrir o rombo bilionário oriundo as renúncias fiscais.

Sendo assim, seguindo a Constituição Federal, o Sindicato requer a instauração pela Procuradoria Geral da República de procedimento investigatório criminal para a apuração de existência de crimes nas práticas descritas na denuncia e instaure a cabível ação penal e tome outras providências que se entenderem cabíveis.