Diante às graves denúncias quanto a condução de processos investigativos contra servidores conduzidos pela Primeira Comissão Processante da Secont, o Sindipúblicos notificou o secretário, Marcelo Zenker, para que sejam tomadas as devidas providências para cessar a condução inapropriada desses processos.

Segundo apurado e verificado por advogados do Sindipúblicos, o presidente da Primeira Comissão Processante, Leonardo Gariglio Daher, vem conduzindo os trabalhos de forma equivocada, ilegal, arbitrária e constrangedora, causando irreparáveis prejuízos aos servidores denunciados e à própria Administração Pública.

Apesar do rito do processo administrativo-disciplinar, constarem na legislação estadual ( LC 46/94) e federal (8.112/1990), a Secont  não tem seguido as determinações legais.

Entre as ilegalidades verificadas na condução dos processos pela Secont estão a realização de oitivas de testemunhas sem a devida notificação do servidor e de seu patrono, prejudicando a ampla defesa resguardada inclusive na Constituição Federal; instauração de sindicâncias sem publicação no Diário Oficial do Estado; descumprimento de prazos previstos no parágrafo 1º do artigo 249, da LCE nº 46/94, dentre outras irregularidades.

Todos esses fatos tem causado profundo prejuízo psicológico e emocional aos servidores arrolados nos processos, além de acarretar prejuízos à própria finalidade Primeira Comissão Processante da Secont.

O Sindipúblicos espera que o secretário Marcelo Zenker  possa tomar as devidas providências quanto as práticas ilegais que seus subordinados vem adotando prezando a boa condução dos processos e garantindo a lisura e ampla defesa à todos os servidores.