Apesar da decisão do Conselho da PGE sobre o pagamento do auxílio-alimentação a todos os servidores públicos estaduais já ter sido divulgada pelos meios de comunicação do Estado, a PGE continua mantendo esse parecer sobre sigilo, sem a devida publicação do acórdão no Diário Oficial.

A atitude da Procuradoria Geral do Estado fere o artigo 8º, parágrafo 3º da Lei Complementar 88/1996 que determina “o Pronunciamento do Conselho da Procuradoria adotado por unanimidade de seus membros terá efeito normativo para todas as suas autoridades e órgãos da administração pública estadual e será publicado no Diário Oficial do Estado.” Além disso, sem a publicação do acórdão, o Governo continua a se justificar que não pode se posicionar sem conhecer em detalhes o parecer da PGE.

O Sindipúblicos já cobrou da Seger um posicionamento sobre o assunto, mas essa se justificou informando que “o referido processo encontra-se em trâmite na Procuradoria Geral do Estado, desde 22 de agosto de 2014, sendo inviável, no momento, o atendimento do pleito”.

Ato público

Por isso, estamos convocando na próxima quarta-feira, dia 24 de setembro, um Ato Público, às 9 horas, em frente ao Edifício Fábio Ruschi (Seger) para cobrar que a PGE publique a decisão e o governo a cumpra, realizando o pagamento do auxílio-alimentação a todos os servidores públicos estaduais.

O Sindipúblicos ainda defende que o Governo realize a correção inflacionária desde 1997, garanta o reajuste anual automático do auxílio-alimentação conforme a inflação e pague retroativamente os valores negados durante os últimos cinco anos.

Participe do Ato Público, assine o abaixo-assinado e divulgue nossa luta!