A Comissão de Servidores do Iema divulgou uma nota técnica que detalha todos os problemas da Lei da Destruição (LC n.º 1.073/2023) que flexibilizou o licenciamento ambiental no Espírito Santo.

A nota irá subsidiar as ações jurídicas e políticas a serem encaminhadas pelo Sindipúblicos, Assiema e demais entidades no intuito do Estado rever a legislação aprovada ou que a Justiça julgue-a inconstitucional.

O documento aponta “flagrante ilegalidade com relação às normas federais e estaduais que compõem o arcabouço da legislação ambiental brasileira”. Ainda “incorre em erros de natureza conceitual e fere dispositivos constitucionais”. 

Entre os alertas feitos pela comissão de servidores está que a nova legislação coloca “em risco o controle de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras e, consequentemente, o direito constitucional ao meio ambiente ecologicamente equilibrado”.

Além disso, a nota ainda contrapõe o argumento dos defensores da Lei da Destruição quanto à eficiência. “Diferente do que se propõe, a LC n.º 1.073/2023 não garante uma maior eficiência ao licenciamento ambiental. Pelo contrário. Ao criar novas instâncias de decisão e possibilitar a atuação de consultorias e fundações privadas, o mais provável é de que haja um retrabalho e maior ingerência política sobre a análise técnica. 

“O objetivo desta nota técnica era justamente trazer luz para os pontos problemáticos da nova lei do licenciamento ambiental. Pontuar as inconsistências, os embates com o ordenamento jurídico já estabelecido, com normativas federais até. Agora a perspectiva que fica é que as pessoas possam estar municiadas desse documento e fazer uma leitura crítica sobre a nova lei. Todos que têm interesse na pauta ambiental, que essa nota técnica possa demonstrar as fragilidades dessa nova lei de licenciamento ambiental” comenta Silvana Coutinho. 

“O trabalho feito pela comissão foi muito técnico e minucioso. Essa nota técnica precisa agora circular para que a sociedade entenda as contradições e os riscos que estamos correndo enquanto a Lei da Destruição está vigente. Por isso o Sindipúblicos está na campanha pela revogação dessa lei com o abaixo-assinado nesse sentido (abaixo)” analisa Silvia Sardenberg, secretária-geral do Sindipúblicos e servidora do Iema.

A comissão que elaborou a nota foi formalizada em assembleia do Sindipúblicos em 12 de dezembro de 2023 sendo composta pelos servidores Edilene Evangelista Andrade, João Paulo Furtado de Oliveira, Luiza Gabriela Cruz dos Santos Correia, Maria Izabella Salles de Sá e Almeida, Marina Santos Memelli, Sandra Gonçalves Moraes e Silvana Coutinho Ramos.

Clique aqui e confira a Nota Técnica na íntegra.

Assine o abaixo-assinado contra a Lei da Destruição e pelo Fora Rigoni.

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