Mais uma vez mostrando sua face de ditador, autoritário e ávido aos interesses de um grupo de empresários financiadores de campanha, o presidente Michel Temer vetou integralmente o Projeto de Lei 3.831/2015, que estabelecia normas gerais para a negociação coletiva na administração pública direta, autarquias e fundações dos poderes da União, dos estados e municípios. O veto foi publicado na edição de segunda (18) do Diário Oficial da União.

O projeto estabelecia, entre outros pontos, que a negociação coletiva abordasse todas as questões relacionadas ao trabalho, como plano de carreira, criação de cargos, salário, condições de trabalho, estabilidade, saúde e política de recursos humanos.

Temer alegou “inconstitucionalidade formal” por suposta invasão de competência legislativa de estados, DF e munícipios. O que não corresponde à verdade dos fatos, pois o Brasil ratificou a Convenção 151, da OIT, que trata do “Direito de Sindicalização e Relações de Trabalho na Administração Pública” em 15 de junho de 2010.

O PL 3.831 foi aprovado pelo Senado e pela Câmara e enviado à sanção presidencial no dia 27 de novembro. A batalha agora para as entidades sindicais de servidores públicos será pela derrubada do veto no Congresso Nacional.

Diante ao veto, a Pública – Central do Servidor,publicou nota criticando (abaixo) denunciando os ataques que os servidores vêm sofrendo do presidente Temer.

O Sindipúblicos destaca a importância dos servidores continuarem mobilizados contra as propostas de retiradas de direitos e que denunciem em suas redes sociais os prejuízos ocasionados por essas medidas autoritárias que atingirão toda a sociedade.

Nota da Pública a respeito do Veto do Presidente Michel Temer para a Negociação Coletiva dos Servidores Públicos

De maneira surpreendente e mais uma vez de forma silenciosa e sem diálogo, e desta vez ainda se contrapondo à medida amplamente discutida e aprovada pelo Congresso Nacional, o Presidente Michel Temer tomou atitude isolada e vetou por motivos ainda obscuros a negociação coletiva para a categoria dos servidores públicos.

As razões expostas são mentirosas, não correspondem à verdade,  pois a Negociação no Setor Público não altera Estatuto dos Servidores como alega a AGU e também não invade competência nenhuma dos Estados e Municípios, pois simplesmente cria regra geral (processo administrativo) para a Negociação Coletiva no Setor Público, com base nas Convenções 151 e 159/OIT.

Infelizmente o Governo Temer usa  de maneira pouco transparente MENTIRAS  para embasar uma decisão claramente política contra os Servidores Públicos, em retaliação à força apresentada no combate contra a Reforma da Previdência. Claramente não é um governo republicano e que abusa de recursos da velha política sem vergonha nenhuma e não surpreende assim que sua credibilidade seja nenhuma e sua popularidade seja próximo de zero.