Desde maio de 2014 o IPAJM publicou a portaria n° 28-R regulamentando a concessão da aposentadoria especial aos servidores públicos estaduais, entretanto, em resposta ao ofício do Sindipúblicos, a subsecretária de estado de recursos humanos, Sandra Bellon, demonstrou desconhecer o assunto.

A atitude só reforça a ineficiente gestão de pessoal dos últimos anos, com a falta de interesse e despreparo dos gestores públicos estaduais para com os direitos dos servidores. A resposta de Bellon se deu a um ofício encaminhado pelo Sindipúblicos após diversas reclamações de que os setores de recursos humanos das autarquias e secretarias estaduais não estavam preparados para emitir os documentos necessários para a concessão da aposentadoria especial conforme determina a portaria do IPAJM.

Com isso, o Sindipúblicos encaminhou ofício à Seger pedindo providências, no sentido de uniformizar o procedimento de emissão desses documentos, a fim de possibilitar o requerimento de aposentadoria perante o IPAJM.

Entretanto, como resposta da Seger, assinada pela subsecretária de Estado de Recursos Humanos, Sandra Bellon, diz não poder atender ao pleito do Sindipúblicos, por carência de regulamentação.

Dessa forma, a regulamentação da aposentadoria especial publicada pelo IPAJM acaba por não surtir efeitos práticos, haja vista que a SEGER não tomou conhecimento, tampouco providências para possibilitar a emissão de documentos. Assim, os servidores que preenchem os requisitos para requerer a aposentadoria especial, não conseguem tal benefício ante a ineficiência da secretaria responsável pela gestão de pessoal do Estado.