Para Adriane Bramante,  advogada e presidente do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP) o novo texto da Reforma da Previdência trouxe poucas mudanças e continua rigoroso e injusto.

Dos principais pontos controversos, nada foi alterado em relação a proposta apresentada em novembro de 2017. Quanto ao rural, manteve a regra que já está vigente atualmente, mas exclui a contagem do tempo rural para a aposentadoria por tempo de contribuição e aposentadoria por idade superior a um salário mínimo. Quanto às viúvas dos policiais, ficou mantido o percentual de 100% caso o óbito tenha sido em decorrência da função exercida. “O novo texto não cria uma regra de transição para o cálculo, ou seja, uma segurada que se aposenta hoje por idade pode ter média calculada com base no percentual de 85%; e outra, que completará a idade no dia seguinte à publicação da emenda, terá o percentual de 60%”, explica Bramante.

No rural o problema está que o texto cita atividade rural e não contribuição. De acordo com a diretora do instituto Jane Berwanger, esse detalhe possibilita que se cobre uma contribuição desses trabalhadores, ainda que seja pela produção ou comprovação de contribuição anual sobre a produção, o que afetará fortemente as regiões norte de nordeste do país. “Nestas regiões não há muita produção e o sistema de venda é diferente, mais informal que as demais regiões”, pontua.

Outra questão levantada foi a de que o problema da entidade fechada continua o mesmo do texto anterior. Somente mediante pre´via licitac¸a~o, a Unia~o, os Estados, o Distrito Federal e os Munici´pios podera~o patrocinar planos de previde^ncia de entidades fechadas de previde^ncia complementar que na~o tenham sido criadas por esses entes, ou planos de previde^ncia de entidades abertas de previde^ncia complementar. “Este ítem joga para os bancos a previdência privada dos regimes próprios”, alerta Bramante.

A diretoria do instituto que tem cunho científico-jurídico, trabalha desde o início em busca de uma reforma mais justa. Foram apresentadas ao Governo Federal propostas legislativas a serem consideradas para a reforma, como regras de transição, regras de arrecadação e a necessidade de evitar reformas pontuais, além de muitos debates com parlamentares oferecendo suporte técnico-científico à questão previdenciária.

“Acreditamos ser necessário adequar o sistema às futuras gerações, sob pena de se tornar atuarialmente insustentável. Porém, a atual proposta está longe de acabar com privilégios e não reflete a real necessidade do país e do sistema”, a presidente do IBDP.

O Sindipúblicos em conjunto com demais entidades que compõe o FESPES convoca todos os servidores e a sociedade em geral para participar de um ato público no dia 19 de fevereiro. Em todo o país entidades estão mobilizando a população para mostrarem sua indignação contra a Reforma da Previdência alertando que os parlamentares que votarem, não voltam.

Em Vitória está programado dois atos, um logo cedo às 6h no Aeroporto e outro a partir das 8h na Praça Oito, no Centro. Participe!