Manifesto à sociedade

Projeto na ALES autoriza 540 cargos de assessores de deputados

O Fórum Estadual em Defesa do Interesse Público convoca a sociedade para, juntos, defendermos a não aprovação do Projeto de Resolução 17/2012 da mesa diretora da Assembleia Legislativa do Espírito Santo que propõe a “reorganização do Grupo Específico de Apoio às Atividades de Representação Político-Parlamentar da Assembleia Legislativa”.

Entre outras regulações, o projeto legaliza o absurdo número de até 18 assessores parlamentares, e ainda permite que até 09 desses estejam lotados em gabinetes externos.

Para completar, o projeto se embola nas atribuições dos cargos. Funções que deveriam ser exercidas por pessoas com formação superior estão em cargos que exigem apenas o ensino FUNDAMENTAL. Junta-se à isso, que muitas atribuições são semelhantes, senão iguais à todos os cargos. Com tantas semelhanças entre os cargos, qual o motivo de 18 profissionais, se todos estão praticamente desempenhando a mesma função?

A afronta é tão grave que o projeto sequer divulga o valor para manter esses 540 cabides! Mas com certeza daria para melhorar a saúde, segurança e educação sendo investido realmente para o bem da população!

A sociedade exige respeito. É hora dos deputados regularem os comissionados, diminuindo esse número de indicados políticos, com uma remuneração justa e exigindo formação condizente às funções desempenhadas.

Não podemos aceitar que um profissional com apenas nível fundamental “exerça” atribuições de nível superior e seja remunerado às vezes como um profissional que tenha doutorado.

A Assembleia Legislativa tem o dever de respeitar a Constituição Federal. Na qual está expresso que cargos em comissão são uma exceção, sendo aceito somente nos casos de chefia, direção e assessoramento técnico. Se realmente precisam de tanta gente assim, que realizem concurso como determina a legislação federal!

Pela não aprovação do PR 17/2012 e em defesa da carta constitucional de 1988.

FEDIP – Fórum Estadual em Defesa do Interesse Público

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