As empresas contratadas pelos órgãos públicos estaduais para realização de obras ou prestação de serviços deverão comprovar em sua estrutura organizacional a adoção de mecanismos que garantam equiparação salarial entre homens e mulheres no desempenho das mesmas funções.  É o que prevê o Projeto de Lei (PL) 51/2018, de autoria do deputado Doutor Hércules (MDB).

De acordo com a matéria, todos os órgãos da administração pública direta, indireta e fundacional deverão exigir das pessoas jurídicas vencedoras de licitações, como condição para assinatura do contrato, a comprovação ou o compromisso de adoção de mecanismos que impeçam às mulheres ganharem menos do que os homens no exercício de tarefas equivalentes.

O projeto estabelece também que o vencedor da licitação que não aceitar as condições do contrato relativas à equidade salarial entre homens e mulheres, será desclassificado, ficando a administração pública autorizada a convocar os licitantes remanescentes.

Na justificativa do Projeto de lei está demonstrado, por meio de estudos, que no Brasil mulheres recebem cerca de 30% a menos que os homens, com a mesma idade e nível de instrução, sendo que as mulheres negras e pardas são ainda mais prejudicadas, chegando a receber 65% a menos.

De acordo com o IBGE, prossegue o parlamentar, a educação foi uma das formas encontradas pelas mulheres para tentar superar as desvantagens, sendo que em 2009 os dados demonstravam que a média de anos de estudo da população ocupada no Brasil era de 8,7 anos para as mulheres contra 7,7 para os homens.

O Sindipúblicos entende que é dever do Estado estabelecer políticas públicas que garanta a igualdade de gênero no serviço público, propiciando um ambiente de trabalho de respeito às diferenças.

Fonte: ALES