Em resposta à denúncia do Sindipúblicos sobre os indícios de ilegalidades na concessão das renúncias fiscais concedidas pelo governo Hartung, a Procuradoria Geral da República (PGR) se manifestou interessada no assunto.
Na ocasião, o ainda procurador Rodrigo Janot esclareceu que a PGR irá “adotar providências a seu respeito” fazendo valer o acompanhamento da ação direta de inconstitucionalidade (ADI) 4.935, de relatoria do ministro Gilmar Mendes, que trata sobre o assunto.
Conforme denunciado pelo Sindicato, as isenções fiscais no Espírito Santo são ilegais visto a falta de transparência dos recursos públicos que são dispensados de recolhimento e devido a legislação que estabelece essa concessão, à um privilegiado grupo de empresários, não ter sido sequer apreciado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), conforme determina legislação federal.
O Sindipúblicos espera que a douta procuradora geral da República, Raquel Dodge, dê o devido andamento ao processo cobrando do Supremo Tribunal Federal (STF) um julgamento isento e que garanta o restabelecimento da isonomia econômica e tributária no Espíritio Santo, sem privilégios aos empresários amigos do governo, financiadores de campanha.