O Procurador Geral do Estado, Rodrigo Judice, emitiu parecer contrário ao posicionamento do conselho da Procuradoria Geral do Estado quanto ao pagamento imediato do auxílio alimentação a todos os servidores estaduais.

Em documento encaminhado por Judice à Seger, nesta segunda-feira, dia 15 de dezembro, o procurador não aconselha o pagamento do auxílio-alimentação pelo atual governo, por avaliar que o Estado poderia vir a infringir a Lei de Responsabilidade Fiscal e a Lei Eleitoral.

Porém, Judice se manifesta a favor do pagamento em 2015, desde que os deputados garantam dotação orçamentária desses valores.  “No que diz respeito à possibilidade de realização do pagamento pelo próximo mandatário do Poder Executivo Estadual, não se visualiza qualquer óbice, uma vez que a vedação relacionada ao período eleitoral ou ao término de mandato já terá sido superada, decorrendo daí a legalidade do pagamento, desde que, por óbvio, haja previsão orçamentária”

O Sindipúblicos já prevendo esse desdobramento quanto ao pagamento do auxílio alimentação, realizou articulação política e conseguiu que fossem apresentadas emendas ao Orçamento de 2015 garantindo assim o pagamento do auxílio alimentação para a administração direta e indireta do executivo. O que abrangeria todos os servidores efetivos, cargos em comissão e contratados temporários das diversas categorias, como professores, policiais, servidores da saúde, secretarias e autarquias do estado.

Agora é preciso que essas emendas sejam aprovadas na Comissão de Finanças da Assembleia, prevista para ir à votação em 22 de dezembro, e também pelo plenário. Destaca-se que a Lei Complementar 07/1990 determina que o orçamento do Estado seja obrigatoriamente votado antes do “encerramento da sessão legislativa”, ou seja, antes do final da atual legislatura.

Processo 68192916 – Auxilio Alimentacao PGE Seger