Em plena discussão sobre Reforma da Previdência, onde é dever dos gestores estaduais fortalecer seus regimes próprios, o governador Hartung, por meio de seu secretário de estado da Educação Haroldo Correia Rocha, anuncia uma contratação ilegal de mais de 11 mil educadores, entre professores e pedagogos em designação temporária que irá causar um dano milionário ao IPAJM.

Ao realizar a contratação temporária, ignorando o que prevê a legislação que determina a realização de concurso público, Hartung deixará de recolher ao IPAJM um valor estimado em R$89 milhões ao ano.

Valor esse calculado ao usar como base o menor salário divulgado no Edital (R$1,9 mil), e usando como parâmetro o percentual de 33% de recolhimento entre estado+servidor, conforme estabelece o atual regime previdenciário estadual.

Ou seja, a contratação temporária é uma afronta às finanças públicas estaduais e prejudica diretamente o regime estadual de previdência fazendo com que o próprio governo tenha que cobrir os rombos que ele mesmo ocasiona.

Vale destacar que além do expressivo número de vagas abertas, 11 mil,  demonstrar que o processo seletivo não irá servir para cobrir a situação pontual de excepcionalidade e temporalidade conforme prevê a legislação (LC 809), o governador Hartung e seu secretário de Educação também ignoram o fato de no último concurso 01/2015 não terem sido corrigidas as provas discursivas de todos os candidatos aprovados em primeira fase, fazendo com que as vagas abertas no edital sequer fossem devidamente preenchidas.

As contratações irregulares de DT’s no Espírito Santo já geraram representação do Sindipúblicos-ES na Procuradoria Geral da República (PGR) em que são denunciadas as burlas às constituições Estadual e Federal. O atual processo seletivo também ignora a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) nº 3.430, que determinou que o Estado cessasse as contratações temporárias e promovesse concursos públicos para o preenchimento das vagas.

Diante o edital publicado na última terça-feira, 18 de outubro, o Sindipúblicos irá ingressar com as medidas cabíveis no intuito de garantir que a Constituição seja devidamente respeitada e o governo estadual realize um concurso para o preenchimento dessas vagas em aberto.