Brasília – O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Marcus Vinícius, encarregou o advogado do Sindipúblicos e membro da Comissão de Precatórios da OAB/ES, Célio Picorelli (na foto, o terceiro da direita para esquerda), de elaborar a minuta de petição contendo propostas de continuidade de pagamento dos precatórios e sanções no caso de descumprimento, a ser assinada pela OAB federal, que após aprovada pelos representantes dos demais estados, será enviada ao Ministro do STF Luiz Fux.

Essa decisão foi definida após reunião da OAB em que advogados de vários estados estiveram presentes, em razão da importante decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no último dia 14, quando foi reafirmada a inconstitucionalidade de qualquer dispositivo legal estabelecer novos prazos/moratória para o pagamento de precatórios.

O presidente da OAB federal reforçou a preocupação quanto ao fato de alguns Tribunais de Justiça, governadores e prefeitos terem anunciado que irão suspender o pagamento das dívidas até que seja publicado o acórdão com a decisão tomada pelo Supremo Tribunal Federal (STF). E ressaltou que a Entidade apresentará ao Supremo propostas viáveis para o pagamento dos precatórios, em cumprimento à decisão.

“Avaliamos a decisão do STF como uma das maiores vitórias dos credores na busca de alternativas definitivas para quitação dos precatórios. Nos anos em que prevaleceu a Emenda 62/2009 os credores receberam, em sua grande maioria, metade dos valores que eram devidos, com baixa correção monetária. A emenda possibilitava que o Estado mantivesse um discurso de que estava dentro da lei, quando a Constituição sempre determinou que dívidas contra a Fazenda Pública formadas em um determinado ano, deveriam ser pagas no ano seguinte. Entendemos que o Estado deve continuar efetuando os repasses, mas deve buscar soluções definitivas para acabar com a dívida que beira os sete bilhões de reais somente no Espírito Santo” comenta Célio Picorelli.

A comissão de precatórios da OAB, cujo representante do Espírito Santo é advogado do Sindipúblicos, se reuniu com o ministro Fux a fim de estabelecer formas de manutenção de pagamento dos precatórios. Após a reunião com os advogados, o ministro determinou que os Tribunais de Justiça dos Estados mantenham os pagamentos de precatórios, na forma como já vinham realizando desde 2009 seguindo Emenda Constitucional (EC) 62/2009, que instituiu o novo regime especial de pagamento de precatórios, a fim de não trazer prejuízos para os credores. “Não se justifica que os Tribunais locais retrocedam na proteção dos direitos já reconhecidos em juízo” destacou Fux.

Com o novo posicionamento do ministro, a Central de Precatórios do Tribunal de Justiça do Espírito Santo prevê quitar os 118 primeiros precatórios da Lista Unificada até o final de 2013. Cerca de 200 milhões de reais estão previstos para pagamento este ano, o equivalente a 2% da receita líquida anual.