O Governo do Espírito Santo publicou uma portaria que garante o direito à permanência na estrutura estadual e à aposentadoria pelo Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Espírito Santo (IPAJM) para os servidores afetados pela decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que declarou inconstitucional a Lei Complementar nº 187/2000.

A medida corrige distorções jurídicas e fortalece a proteção dos direitos adquiridos por servidores que dedicaram décadas ao serviço público, restabelecendo segurança sobre o vínculo funcional e previdenciário desses trabalhadores.

Para obter a aposentadoria, os servidores que atenderem aos requisitos exigidos devem apresentar requerimento formal aos Recursos Humanos e ao IPAJM.

Renata Setúbal, presidenta do Sindipúblicos, considera a portaria uma conquista histórica para a categoria:

“Esse direito estava ameaçado pela inconstitucionalidade de uma lei criada pelo próprio Estado. E foi graças à atuação firme do Sindipúblicos que conseguimos preservar a aposentadoria desses servidores. Foram anos de luta diária, técnica e política, para que ninguém fosse deixado para trás.”

A decisão reforça o entendimento já adotado pelo Tribunal de Contas do Estado, pela administração pública e pelo IPAJM, encerrando a insegurança jurídica que atingia centenas de profissionais.

Tem um artigo interessante ou um texto que gostaria de compartilhar com os companheiros? Ou talvez queira sugerir uma pauta? Envie um e-mail para jornalista@sindipublicos.com.br. Vamos juntos construir um Sindicato cada vez mais forte e atuante! Participe e faça a diferença!

Quem faz o Sindicato somos nós!

E quem representa você é o Sindipúblicos! Filie-se!

Tezto Douglas Dantas / Foto: Divulgação