O Sindipúblicos apresentou uma representação ao Ministério Público Estadual contra a diretora presidente do Iases, Ana Maria Petroneto Serpa, por supostas irregularidades na nomeação de seus gerentes das unidades.

Segundo a representação, a presidente do Iases teria nomeado gerentes para Unidade Metropolitana (Unimetro) e Unidade de Internação Regional Norte (Unis) em desacordo à Lei n. 12.594 que institui o Sinase (Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo).
Em seu artigo 17, estabelece que “para o exercício da função de dirigente de programas de atendimento em regime de semiliberdade ou de internação, além dos requisitos específicos previstos no respectivo programa de atendimento, é necessário: I – Formação de nível superior compatível com a natureza da função; II – comprovada experiência no trabalho com adolescentes de, no mínimo, 2 (dois) anos; e III – reputação ilibada.

No entanto, as nomeações não teriam atendido aos requisitos do artigo 17, em especial quanto a falta de experiência no trabalho com adolescentes, sendo assim, entende-se que a diretora-presidente, segundo o art. 11, da Lei n. 8.492/92, teria praticado improbidade administrativa que se enquadra em “praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra da competência”.

O Sindipúblicos ainda lamenta a atitude de desrespeito da diretoria do Iases, que sequer respondeu aos questionamentos realizados pelo Sindicato quanto a essas contratações, tendo assim que prosseguir com a denúncia junto ao Ministério Público. Avalia-se, ainda, que ao não responder os ofícios, o Iases também viola a Lei de Acesso à Informação, negando os esclarecimentos solicitados.

Sendo assim, o Sindicato, requer que o Ministério Público apure a representação para que seja analisada a legalidade dos atos praticados pela diretora-presidente do Iases, a fim de que sejam tomadas as devidas medidas cabíveis.