Após diversas ações jurídicas e políticas do Sindipúblicos, a concessão do auxílio-alimentação à todos os servidores estaduais, um dos pontos de pauta de reivindicações da categoria, poderá ser atendida pelo governo estadual.

Esse foi o entendimento do Conselho da Procuradoria Geral do Estado (PGE) que aprovou, nessa terça-feira, 26 de agosto, o pagamento do auxílio-alimentação aos servidores públicos que recebem na modalidade de subsídio, já que o grupo era o único dentro do funcionalismo estadual que não recebia o benefício. O colegiado da PGE se posicionou no sentido de que a Secretaria de Estado de Gestão e Recursos Humanos (Seger) proceda o pagamento do auxílio a partir da próxima folha salarial.

Durante a análise da questão apresentada pelo procurador Cláudio Madureira, o colegiado rechaçou o posicionamento da SEGER de que a legislação impediria o pagamento do benefício aos servidores que recebem por subsídio,  como é o caso dos servidores da saúde, procuradores do estado e das autarquias, policiais, auditores entre outros. Para os procuradores, a norma adotada pelo governo violava o princípio da isonomia e ultrapassou o poder regulamentador do Estado, tendo em vista que o regime dos servidores públicos é único.

O Sindipúblicos continuará na defesa da isonomia entre todos os servidores estaduais e cobra do Governo o tratamento igualitário não apenas na concessão do auxílio-alimentação à todos, mas que os valores também sejam devidamente corrigidos, já que desde 1997 o auxílio-alimentação não sofreu nenhum aumento.

Confira o documento encaminhado ao Governo do Estado contendo toda a pauta de reivindicação da categoria :