Enquanto avança com urgência em pautas ligadas ao empresariado, quando se trata de beneficiar os trabalhadores o Congresso segue moroso.  

Desta vez, os parlamentares deixaram para depois do recesso — que é bem maior que o dos trabalhadores — projetos que tratam diretamente de direitos de servidores e empregados. Entre eles, o PL 1.893/2026, que regula a negociação das relações de trabalho e a representação sindical no setor público, e a proposta que prevê a redução da escala 6×1. Ambos só devem voltar à pauta no segundo semestre.

O adiamento do PL 1.893/2026 foi justificado pela falta de consenso. O governo federal, autor da proposta, centrais sindicais, entidades de servidores e o relator André Figueiredo (PDT-CE) divergem em pontos centrais do substitutivo. Um deles é o direito de greve, que segundo nota do Fórum das Centrais Sindicais pode sair do texto de forma restrita. Outro é a criação da figura de um “moderador” para casos em que não houver acordo, mecanismo criticado por supostamente enfraquecer a negociação e transferir a decisão final para uma terceira instância.

Há ainda embate sobre quem poderá sentar à mesa de negociação. Para Pedro Armengol, diretor da Condsef e da CUT, incluir associações no mesmo patamar dos sindicatos gera conflito e sobreposição. “Constitucionalmente, [a negociação] é prerrogativa sindical. A associação, normalmente, é voltada para outras atividades. Não cabe à associação estar no mesmo pé [que o sindicato]”, disse. O Sindsprev-RJ reforça o argumento prático: são cerca de 8 mil associações e apenas 400 sindicatos no país. “Incluir todas essas entidades na mesa pode tornar o processo inviável, pulverizando e enfraquecendo justamente o diálogo que a proposta busca fortalecer”.

Enviado ao Congresso em abril, o PL 1.893/2026 se aplica a servidores e empregados públicos federais, estaduais, municipais e do DF. Cada ente deverá regulamentar a norma. O objetivo declarado é estruturar a negociação de forma permanente, reduzir a judicialização de conflitos e resguardar o direito de greve. O texto também prevê tratativas anuais mínimas e licença remunerada para mandato classista. Na Câmara, tramita em regime de urgência.

A lentidão contrasta com a celeridade dada a outras matérias. O PL da Dosimetria, por exemplo, teve tramitação acelerada e pouca discussão pública. Já temas que impactam diretamente a rotina de milhões de trabalhadores, como a negociação coletiva no serviço público e a redução da jornada 6×1, seguem sem data para votação e dependem de acordo político. Para virar lei, o PL 1.893/2026 ainda precisa passar pela Câmara, pelo Senado e por sanção presidencial.

Voz dos trabalhadores

Renata Setúbal, presidenta do Sindipúblicos, alerta para a importância da mobilização:

“É inadmissível que projetos que tratam de direitos fundamentais dos trabalhadores fiquem parados enquanto outras pautas avançam em ritmo acelerado. Precisamos de celeridade na votação desses temas. E é justamente por isso que é essencial que servidores e trabalhadores elejam senadores e deputados comprometidos com os interesses da classe trabalhadora. Só assim teremos representantes que priorizem nossas demandas e não deixem nossos direitos em segundo plano.”