O Ministério Público acolheu a denúncia do Sindipúblicos e abriu inquérito civil público para apurar contratações ilegais por meio de processo seletivo simplificado realizado em novembro de 2013 pelo Instituto Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Iema).

A lei 713/2013 criou 40 vagas em contratação temporária para assistente de suporte em desenvolvimento ambiental e recursos hídricos e a Lei 10.118, autoriza 35 vagas para agente de desenvolvimento ambiental e recursos hídricos; 03 para analista de suporte em desenvolvimento ambiental e recursos hídricos e 05 para técnicos em desenvolvimento ambiental e recursos hídricos.

O Sindipúblicos denuncia que essas leis se contrapõem à legislação de estruturação do Iema (Lei 698/2013) que garante que o quadro de servidores do Instituto será composto exclusivamente pelos cargos de provimento efetivo.

Os servidores do Iema reforçam ainda que o concurso público em andamento foi suspenso para que fossem realizadas essas contratações temporárias para garantir que as obras do governo do Estado sejam liberadas em 2014, porém, fiscalização é uma função exclusiva para cargos efetivos.

Na representação, o Sindicato ainda destaca que a justificativa da contratação temporária por demanda emergencial é contraditória, já que o quadro do Iema já prevê vagas efetivas para os mesmos cargos temporários de analista, assistente, agente e técnico em desenvolvimento ambiental e recursos hídricos.

“O quadro permanente já estabelece vagas para esses profissionais. Criar novas para os mesmos cargos não seria excepcional, tampouco temporário, mas sim permanente” comenta Gerson de Jesus, presidente do Sindipúblicos.

O Sindicato espera que o Ministério Público faça valer a legislação vigente, garantido sempre o princípio constitucional da investidura em cargos públicos por meio de concursos. Só é possível um serviço público de qualidade, com servidores concursados e valorizados.