O Ministério Público de Contas (MPC) protocolou no final da tarde desta terça-feira (21) uma representação no Tribunal de Contas do Estado pedindo a suspensão imediata da licitação para a contratação da empresa que vai construir e operar o sistema aquaviário da Grande Vitória. Diversas irregularidades foram apontadas pelo MPC no edital publicado pela Secretaria de Estado dos Transportes e Obras Públicas (Setop), entre elas, a quebra do sigilo da disputa, devido a exigências no edital que permitem identificar os interessados pelo contrato de concessão, que teria duração de 20 anos e valor estimado em R$ 1,4 bilhão.

Segundo o MPC, o edital, publicado no dia 29 de setembro, fere a Lei de Licitações (Lei 8.666/93).  A abertura dos envelopes está prevista para o dia 3 de novembro, às 14 horas, e a entrega dos mesmos deve ocorrer no dia 31 de outubro, das 9h às 18 horas, na sede da Setop. Conforme o edital, os proponentes deverão entregar três envelopes distintos, lacrados e identificados na capa com as seguintes informações: razão social da concorrente ou denominação do consórcio, com indicação dos integrantes e líder do consórcio, nome telefone e e-mail do responsável pela licitação.

O edital destaca ainda que “somente serão aceitos envelopes entregues direta e pessoalmente, não sendo admitidos documentos remetidos pelo correio ou por qualquer outra forma de entrega”. Além disso, o MPC cita que para obtenção do edital através do site da Secretaria de Estado dos Transportes e Obras Públicas é necessário o cadastramento prévio do interessado, momento no qual deverá ser informado a empresa requerente, nome, telefone e e-mail.

Essas condições propostas do edital, segundo o órgão, infringem o sigilo da licitação. “As transcrições acima exigem a identificação do licitante antes da abertura do certame, sendo infringido o sigilo da licitação. Assim, o risco de fraude à licitação é elevado, visto que havendo identificação dos licitantes antes da fase de apresentação das propostas, os mesmos poderão se comunicar e ‘acertar’ o preço, estabelecendo quem será o vencedor”, destaca a representação do Ministério Público de Contas.

O MPC ressaltou que a quebra do sigilo das propostas “fere os princípios constitucionais da impessoalidade, da igualdade e da eficiência”. E conclui que essas cláusulas do edital permitiriam o conhecimento antecipado dos licitantes, “com violação à impessoalidade do processo, o que torna nulo todo o procedimento, em virtude da existência de vício insanável”.

Ainda segundo o órgão, também foram observadas falhas na forma de remuneração da concessionária, no estabelecimento de benefícios tarifários, entre os quais a gratuidade, e falta de justificativa sobre a viabilidade de participação de consórcios na concorrência, entre outras irregularidades.

A conclusão do Ministério Público de Contas conclui ser necessária a suspensão imediata da licitação, já que as propostas estão previstas para serem abertas no dia 3 de novembro próximo e o projeto executivo existente de implantação do sistema de transporte hidroviário, no valor de R$ 1.409.965.397,70.

Caso não haja tempo hábil para suspender o edital da Concorrência Pública 009/2014, o MPC pede que o Tribunal de Contas determine à Setop que se abstenha de homologá-la até decisão final no processo. O órgão ministerial pede ainda que o secretário estadual dos Transportes e Obras Públicas, Fábio Ney Damasceno, e do presidente da Comissão Permanente de Licitação da Setop, João Victor de Freitas Espíndula, sejam notificados para apresentar justificativas e que o TCE-ES determine a correção do edital ou, se for o caso, a sua total anulação.

Para o Sindipúblicos, os critérios adotados pelo Estado na licitação são uma afronta à sociedade e aos servidores, pois beneficiaram determinadas empresas em detrimento da qualidade do serviço e do uso adequado do dinheiro público. Por isso, o Sindicato defende, além da suspensão do edital do aquaviário, a revisão de todo processo licitatório do Novo Transcol. Apesar dos inúmeros problemas que prejudicam os passageiros, servidores, motoristas e demais profissionais do Sistema Transcol, as mesmas empresas que operam há décadas na Grande Vitória ganharam a licitação por meio de consórcios, sem haver concorrência na prática.

O Sindicato também avalia que, tanto no Sistema Transcol como no aquaviário, somente uma licitação com total transparência e que garanta a participação efetiva de várias empresas, poderá contribuir com a melhoria do transporte público estadual. Além disso, o Sindipúblicos destaca que a Setop deve garantir a real participação da sociedade, dos movimentos sociais e sindicais na discussão de todo processo licitatório.

Publicação do edital

O edital para a contratação da empresa que vai construir e operar o sistema aquaviário da Grande Vitória foi lançado pelo Governo do Estado e publicado no Diário Oficial no dia 29 de setembro deste ano. O valor da licitação está estipulado em R$ 1,4 bilhão. Em maio, a Assembleia Legislativa aprovou o projeto de lei instituindo o serviço. A tarifa também poder ser subsidiada por contribuição financeira do Governo.

Estudos realizados pela Secretaria de Estado dos Transportes e Obras Públicas (Setop) mostram que a exploração doaquaviário se dará em três fases.

A empresa vencedora do processo de licitação vai operar o transporte de passageiros no trecho denominado Marlim Azul que compreende as estações Prainha – Praça do Papa – Centro de Vitória e Argolas – Centro de Vitória – Porto Santana.

O transporte aquaviário integra o Programa de Mobilidade Metropolitana (PMM) do governo estadual. Na primeira etapa de implantação, o aquaviário terá cinco embarcações, com capacidade para 200 passageiros.

Integração com Transcol 

De acordo com o projeto, a empresa vencedora da disputa deverá adquirir cinco embarcações para operar o sistemaaquaviário. O passageiro do coletivo terá até 10 minutos após descer do ônibus para passar pela roleta da estação hidroviária.

A passagem do aquaviário terá o mesmo valor da tarifa do Transcol. Nos dias úteis, os aquaviário vai funcionar de 6 horas às 22 horas, com partidas de 30 em 30 minutos.

Aos sábados, a operação será de 7 horas às 19 horas, com intervalo de 45 minutos entre a saída de uma embarcação e outra. Já aos domingos e feriados, o aquaviário funcionará de 8 horas às 18h, com embarques de uma em uma hora.

Com informações do Folha Vitória