Sob forte pressão de entidades ambientais, científicas e sociais, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta sexta-feira (8) o Projeto de Lei nº 2.159/2021, que flexibiliza regras para o licenciamento ambiental no Brasil. Apesar dos apelos por veto integral, Lula optou por vetar parcialmente o texto, barrando 63 dispositivos entre os mais críticos. A decisão, no entanto, não acalmou os ânimos de organizações que consideram a proposta um dos maiores retrocessos da política ambiental brasileira desde a Constituição de 1988.

Entre os grupos que denunciam a inconstitucionalidade da nova legislação está o Sindipúblicos, sindicato que representa servidores públicos e que tem se posicionado contra iniciativas que enfraquecem a proteção ambiental. A entidade se soma a mais de 350 organizações que assinaram um manifesto contra o projeto, entregue a parlamentares e representantes do governo.

Vetos parciais não eliminam riscos

Apelidado de “PL da Devastação”, o projeto foi aprovado pela Câmara dos Deputados em julho, sob intensa articulação da bancada ruralista e de setores ligados ao agronegócio. Embora o governo tenha vetado pontos como o licenciamento por autodeclaração para atividades agropecuárias e a dispensa de consulta a comunidades indígenas e quilombolas em processo de reconhecimento, outros trechos preocupam ambientalistas.

A criação da Licença Ambiental Especial (LAE), voltada a empreendimentos estratégicos, foi mantida. Apesar do veto à realização do licenciamento em fase única, especialistas alertam que a nova modalidade abre precedentes para flexibilizações futuras.

Outro ponto controverso mantido foi a autonomia parcial concedida a estados e municípios para definir regras mínimas de licenciamento, desde que respeitem parâmetros nacionais ainda indefinidos. A medida é vista como uma brecha para legislações locais mais permissivas, como já ocorreu no Espírito Santo com a chamada “Lei da Destruição” (LC nº 1.073/2023), que gerou forte reação dos servidores do Instituto Estadual de Meio Ambiente (Iema), apoiados por mais de 70 instituições.

Pressão popular e institucional

A mobilização contra o projeto envolveu entidades como a Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (APIB), o Movimento dos Atingidos por Barragens (MAB), o Movimento Sem Terra (MST), a Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC), a Central Única dos Trabalhadores (CUT) e o Observatório do Clima. O Sindipúblicos também se destacou entre os signatários, denunciando os riscos da proposta e sua incompatibilidade com a Constituição Federal.

Em resposta às críticas, o governo editou uma Medida Provisória e encaminhou ao Congresso um novo projeto de lei com urgência constitucional, buscando recompor parte dos dispositivos vetados com nova redação. A MP trata exclusivamente da LAE, garantindo que o processo inclua todas as etapas de avaliação técnica.

Proteções mantidas

Entre os vetos considerados essenciais estão:

– A obrigatoriedade de consulta a comunidades indígenas e quilombolas em processo de reconhecimento.

– A manutenção do caráter vinculante dos pareceres de órgãos gestores de Unidades de Conservação.

– A inclusão de impactos indiretos nas medidas compensatórias ambientais.

– A exigência de CAR validado para dispensa de licenciamento.

– A responsabilidade de instituições financeiras em casos de danos ambientais causados por projetos que financiam.

Apesar dos avanços pontuais, entidades como o Sindipúblicos alertam que a sanção parcial não elimina os riscos da nova legislação, que irá fragilizar o controle ambiental e abrir caminho para retrocessos futuros. A batalha agora se desloca para o Congresso, onde os vetos podem ser derrubados e os novos projetos reavaliados.

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Texto: Douglas Dantas Foto: Divulgação