Na manhã desta quarta-feira, 17 de maio, o Sindipúblicos realizou mais uma edição de sua live jurídica (clique aqui). 

Para esclarecer as principais dúvidas dos sindicalizados, participaram a diretora de assuntos jurídicos Renata Setúbal e o advogado Célio Picorelli.

Durante a live, foram abordados o andamento processual do Crédito Rotativo; Precatórios da Trimestralidade, 1/3 de férias e também sobre as orientações quanto aos atingidos pela inconstitucionalidade da Lei 187/2000.

Na ocasião foi orientado que, quanto aos processos individuais, os filiados devem entrar em contato diretamente com o jurídico do Sindipúblicos pelo telefone ou Whatsapp: (27) 98150-2525. Outra informação importante é quanto ao direito dos herdeiros. Esses devem buscar o Sindipúblicos para serem validados como representantes nos processos relativos aos seus entes. 

A diretora de assuntos jurídicos, Renata Setúbal, reforçou a atuação do setor jurídico. “Estamos na luta incansável, em especial na questão da Lei 187/2000 para que as pessoas tenham direito a se aposentar. Além disso, estamos lutando para que todos os precatórios sejam pagos o quanto antes. Isso é uma angústia muito grande entre os servidores e nossa também. Convido também para quem não é filiado, filie-se, fortaleça seu Sindicato!”

Para assistir a Live completa, acesse o link abaixo, separamos os processos também por tempo de live, confira:

(213) Live do Jurídico – YouTube

5’00” – Processo  Crédito Rotativo

O Crédito Rotativo foi concedido aos servidores de outubro de 1998 a dezembro de 1999 pelo Banestes com a promessa, não cumprida pelo Estado, de pagamento dos juros referentes aos valores emprestados. Na ação, o Estado foi condenado a pagar os valores dos juros com a devida correção monetária.

12’15’’ – Precatório da Trimestralidade 

Precatórios da Trimestralidade são títulos que servidores estaduais ganharam na Justiça, após alegarem perda salarial sofrida em 1990, baseados em lei que previa a aplicação de índice federal para corrigir salários a cada três meses. Quanto ao Precatório da Trimestralidade dos servidores da base do Sindipúblicos, após a conquista da garantia legal ao pagamento, o STJ encaminhou para o TJ-ES para que o mesmo fosse pago, ainda em 2015. Porém, em 2017 o Desembargador Pedro Valls Feu Rosa entrou com questão de ordem no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) pedindo a suspensão do pagamento para que fosse feito um novo cálculo.

O Sindipúblicos está desde então atuando para derrubar essa decisão de novo cálculo visto que os critérios que o Estado têm utilizado são inconstitucionais e, principalmente, devido ao Precatório ser uma ordem administrativa de pagamento e em função disso não caberia recálculo, a não ser que fosse apontado um erro material, o que não procede, nem foi apontado pela PGE.

No vídeo, o Dr. Celio explica o andamento do processo e a atuação do Sindicato.

28’12’’ ? de férias

Processo requer o pagamento dos valores que foram descontados a título de contribuição previdenciária em cima do ? de férias dos servidores. 

39’48’’ – Lei 187/2000

A inconstitucionalidade da Lei 187/2000 atinge os servidores que foram à época transferidos do regime celetista para estatutários. Visto a inconstitucionalidade da lei, o STF realizou a modulação com os encaminhamentos que o Estado deve seguir.

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Fortaleça sua Entidade Sindical. Filie-se ao Sindipúblicos!