O Projeto de Lei Complementar (PLC 27/2018), aprovado pela Assembleia Legislativa no dia 17 de dezembro, e sancionado por Hartung, agora conselheiro do CNJ, foi duramente criticado pelo procurador Deltan Dallagnol.

Por meio de rede social, no último sábado, 12 de janeiro, Dellagnol questionou: “Enquanto o país restringe o foro privilegiado, o (ex) governador do Espírito Santo Paulo Hartung e o Procurador-Geral de Justiça Eder Pontes ampliaram o foro privilegiado. Será que os cidadãos e os promotores de justiça do ES concordam com isso?”.

A fala do procurador reforça os protestos promovidos em setores dos meios jurídicos, inclusive o Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral no Espírito Santo (MCCE-ES), que divulgou uma carta aberta se colocando contra o Projeto de Lei Complementar (PLC 27/2018). Com a lei, os chefes do Ministério Público no Estado terão prerrogativa para atuar em primeiro e segundo graus em ações que envolvam autoridades detentoras de foro especial em processos por crimes comuns, como deputados estaduais e federais, senadores e o próprio governador e seus secretários de estado.

A nova legislação gerou polêmica entre promotores e procuradores desde o início em que foi proposta como Projeto de Lei Complementar (PLC) pelo MPES à Assembleia Legislativa. Membros do órgão ministerial reclamaram que a matéria não foi discutida internamente e que poderia (e ainda pode) ferir a liberdade garantida pela Constituição Federal aos profissionais para investigação e denúncia, sobretudo os que atuam em primeiro grau.

Em resposta, Eder Pontes comentou que “não apequeno meus colegas que atuam nos tribunais e os respectivos desembargadores/ministros. Aqui mesmo no Tribunal de meu estado temos condenações com trânsito em julgado. Quem é o senhor para dizer que “desconfio” dos meus colegas promotores?”

As declarações de Dallagnol e Pontes reforçam a necessidade de um judiciário e Ministério Público mais transparentes, éticos e que cumpram de fato os preceitos constitucionais sem parcialidades. Nesse sentido, o Sindipúblicos irá encaminhar representação à Procuradoria Geral da República (PGR) questionando a legislação estadual para garantir a devida lisura e transparência necessária no MP-ES.

Com informações de Século Diário