Enquanto impõe cortes em áreas sensíveis sob o argumento de responsabilidade fiscal, o Congresso Nacional amplia sua influência sobre o Orçamento da União por meio de emendas parlamentares turbinadas, muitas vezes sem transparência e voltadas a interesses eleitoreiros. Paralelamente, avança com pautas contra o povo como o aumento da idade mínima para aposentadoria, o congelamento do salário mínimo e a Reforma Administrativa. O paradoxo é evidente: o Legislativo exige austeridade do governo federal, mas promove uma farra bilionária com dinheiro público — e, pior, em benefício próprio.

🔄 A inversão silenciosa de papéis institucionais

O Brasil vive uma transformação institucional tão sorrateira quanto devastadora. O Congresso, que deveria fiscalizar e legislar, hoje domina a execução orçamentária. O Executivo, constitucionalmente responsável por planejar e executar políticas públicas, tornou-se refém de um sistema de barganhas. Especialistas chamam o fenômeno de “parlamentarismo informal” ou “parlamentarismo branco” — um modelo que desequilibra os poderes e compromete a sustentabilidade da gestão pública.

📈 De R$ 200 milhões a R$ 50,4 bilhões: a explosão das emendas

Em 2014, as emendas parlamentares representavam R$ 200 milhões. Onze anos depois, somam R$ 50,4 bilhões — 25% de todas as despesas discricionárias da União. Projeções apontam que, mantido o ritmo atual, em 2027 elas consumirão metade desses recursos. Em 2029, o Executivo poderá operar em déficit.

Esse crescimento foi impulsionado por mecanismos como as emendas individuais, de bancada e, mais recentemente, as “emendas Pix” — transferências diretas, muitas vezes sem critério técnico, rastreabilidade ou transparência. O resultado é um orçamento pulverizado, fragmentado e descolado das prioridades nacionais.

Segundo o procurador de Justiça Roberto Livianu (confira entrevista aqui), valores expressivos vêm sendo desviados de áreas essenciais — como saúde, educação, saneamento e segurança — para obras de baixa relevância federal, como reformas de praças ou instalação de equipamentos em municípios sem planejamento adequado.

⚖️ Constituição sob ameaça

A Constituição Federal estabelece que cabe ao Executivo elaborar o orçamento, enquanto o Legislativo deve analisá-lo e fiscalizá-lo. 

Ao determinar diretamente como e onde aplicar recursos, o Congresso invade competências do Executivo e compromete sua própria função de controle. A violação da separação de Poderes, cláusula pétrea da Carta Magna, torna-se rotina — corroendo a legitimidade institucional.

📌 O custo social da barganha

Enquanto bilhões são liberados para fins duvidosos, programas fundamentais sofrem cortes. Nesse bojo, entra a sustentabilidade do serviço público, com cortes e arrocho aos servidores públicos, que fazem a máquina funcionar e levar serviços essenciais à sociedade. 

Com os valores desviados a projetos escusos e duvidosos, falta verba para áreas fundamentais como a universalização do saneamento básico em um país que, em pleno 2025, mais de 100 milhões não têm coleta de esgoto em seus domicílios. A substituição de decisões técnicas por interesses eleitorais representa um retrocesso humanitário.

🌍 Um ponto fora da curva no cenário global

A apropriação do orçamento público pelo Legislativo brasileiro é uma anomalia no contexto internacional. Em países como Austrália e Chile, o Parlamento sequer pode aumentar despesas. Nos EUA e França, há limites rigorosos (1%) e exigência de compensações. No Brasil, em contrapartida, não há teto, tampouco mecanismos eficientes de rastreabilidade.

🚨 Um alerta à democracia

Mais do que um problema fiscal, as emendas parlamentares são uma distorção do próprio regime democrático. O orçamento se transforma em moeda de troca por apoio político, e o bem público é instrumentalizado por interesses privados.

Como destacou Roberto Livianu em audiência no STF: “Se o Congresso define os gastos, rasga a Constituição e compromete o planejamento da República”.

É urgente estabelecer:

• Um teto para emendas parlamentares sobre despesas discricionárias;
• Transparência e rastreabilidade plena dos recursos;
• Exigência de planejamento técnico e alinhamento às políticas públicas nacionais.

Sem essas medidas, o Brasil continuará prisioneiro de um modelo que fragiliza o presidencialismo, mina a governabilidade e esgarça a confiança da população nas instituições republicanas.

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Texto: Douglas Dantas Foto: Montagem c/foto Agência Brasil