Reforçando a tese defendida pelas entidades sindicais, entre essas o Sindipúblicos, de que inexistem razões técnicas que apontem a necessidade de aprovação das medidas extremas contra a população propostas pela Reforma da Previdência, o Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDB) divulgou nota contra a aprovação da PEC 6/2019 na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara.

Em uma tumultuada votação, por 48 votos a 18, os deputados aprovaram o parecer do relator Marcelo Freitas (PSL-MG) que defende a constitucionalidade da (PEC) da Reforma da Previdência. A proposta segue para uma comissão especial, que irá analisar e votar o mérito da reforma, ou seja, discutir efetivamente as mudanças sugeridas pelo governo. Somente depois é que o texto seguirá para o plenário da Câmara.

Por isso, é importante que os cidadãos cobrem dos deputados – via redes sociais, e-mails, ligações, atos/manifestações – que não aprovem uma lei que irá retirar seus direitos, denunciando os parlamentares que estão agindo em benefício do mercado financeiro e contra a população.

O IBDP, bem como demais entidades, destacam que os problemas levantados pela CPI da Previdência seriam solucionados principalmente com três medidas: cobrança efetiva dos sonegadores; fim das desonerações das folhas de pagamento que isentam empresas de pagarem as contribuições previdenciárias e estabelecer o fim da DRU – Desvinculação de Receita da União, que contribui para o governo desviar 30% dos recursos da previdência para outras demandas políticas.

Censura

De forma no mínimo suspeita, o governo Bolsonaro em plena tramitação da PEC alterou o nível de acesso de estudos e pareceres técnicos sobre a previdência no país, passado para “acesso restrito”, impedindo assim a divulgação à população que será diretamente atingida pelas mudanças. Diversos deputados já sinalizam a possibilidade de não votarem a PEC enquanto o governo não rever essa censura.

Confira abaixo a nota do IBDP.

Nota de Repúdio sobre Aprovação da PEC 6/2019 na CCJC

O IBDP – Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário, no exercício de suas atribuições sociais e no nítido interesse da segurança jurídica, da técnica e da cientificidade, analisa com muita preocupação a votação da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Câmara dos Deputados do dia 23.04.2019, que votou pela constitucionalidade da PEC 06/2019.

As paixões políticas cercearam espaço à verdade e à razão. Aprovar esta matéria, de enorme impacto nacional, sem qualquer base científica e informacional denota a despreocupação de nossos parlamentares com a justiça social como viés para o crescimento econômico e formação do senso de comunidade. A seguridade social não pode ser objeto de satisfação de prazeres e egos políticos, pois sua estabilidade e segurança é que fazem do território e seu povo uma nação, comunitária, unida e forte.

Infelizmente nossos parlamentares não se preocupam com a busca da verdade e na promoção de uma reforma com bases sólidas, mas sim na infindável discussão da falta de razão surgida da polarização política que se passa e destrói nossas bases sociais.

Anos de instabilidade perseguirão, mais uma vez, nosso País. Continuaremos sempre a lutar pelo bem-estar e pela justiça social!

Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário