Fim dos serviços públicos era mote do Governo Bolsonaro

Reforma da Previdência com aumento da alíquota para 14%; proposta da Reforma Administrativa com o fim da estabilidade e demais direitos; Lei 173/2020 com congelamento de salários e concursos públicos. Esses são apenas alguns dos exemplos de como o agora inelegível ex-presidente Bolsonaro tratou os servidores públicos durante os quatro anos que esteve no poder.

Para Bolsonaro, os servidores eram inimigos e tratados como tal. Paulo Guedes, seu ministro da economia, chegou a declarar: “Nós já botamos a granada no bolso do inimigo. Dois anos sem aumento de salário” ao defender a lei 173/2020 que congelou os salários do funcionalismo público.

A inelegibilidade de Bolsonaro, conforme decisão do colegiado do TSE, faz jus à defesa da democracia, do sistema eleitoral e de um Estado público e universal. 

Com a decisão do TSE, o ex-presidente fica inelegível por oito anos, por abuso de poder político e uso indevido dos meios de comunicação. Sendo considerada ilegal a conduta de Bolsonaro durante reunião com embaixadores no Palácio da Alvorada, em julho de 2022, quando o mesmo levantou suspeitas sobre as urnas eletrônicas, sem apresentar provas, e atacou o sistema eleitoral brasileiro. 

Para o ministro do TSE, Benedito Gonçalves, relator do processo, ficou então configurado abuso de poder político no uso do cargo de presidente por Jair Bolsonaro, com desvio de finalidade no uso do “poder simbólico do presidente e da posição do chefe de Estado” para “degradar o ambiente eleitoral”.

Já o ministro André Tavares, destacou em seu voto que Bolsonaro questionou o sistema eleitoral brasileiro por, pelo menos, 23 vezes, somente em 2021. “Não há apenas a mera falta de rigor em certas proclamações, mas a inequívoca falsidade perpetrada nesse ato comunicacional, com invenções, distorções severas da realidade, dos fatos e dos dados empíricos e técnicos, chegando ainda a caracterizar uma narrativa delirante, com efeitos nefastos na democracia, no processo eleitoral, na crença popular em conspirações acerca do sistema de apuração dos votos”, afirmou.

Dos sete ministros que votaram até então, apenas Raul Araújo e Nunes Marques foram contrários à inelegibilidade. Já os ministros Benedito Gonçalves, André Ramos Tavares, Floriano de Azevedo Marques e Cármen Lúcia e Alexandre de Moraes votaram favoráveis ao voto do relator.

O Sindipúblicos referenda sua posição irrestrita em defesa da democracia, do sistema eleitoral brasileiro e entende que atores políticos que atentem contra o Estado Democrático de Direito devem sofrer as consequências do rigor da lei. Não há de se dizer em liberdade de expressão para propagação de mentiras, calúnias, difamações como as praticadas cotidianamente pelo ex-presidente que, apesar de eleito pelas urnas eletrônicas, ao ver que corria risco de não se reeleger, passou a incitar um golpe de estado e desacreditar o processo eleitoral.

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Matéria em Resumo

Por 5 votos a dois, Bolsonaro é julgado inelegível pelos próximos oito anos pelo TSE.

Ministros avaliaram que a conduta dele durante reunião com embaixadores e discursos sistemáticos foram contrários ao processo eleitoral.

Governo Bolsonaro foi marcado por ataques aos servidores e aos trabalhadores com retirada de direitos.

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