Na tarde desta quinta-feira, 29 de setembro, foi protocolada denúncia contra os crimes fiscais cometidos pelo governador Hartung por meio das ilegalidades nos programas de renúncias fiscais estabelecidos no Espírito Santo.

A motivação se deu após o presidente da Assembleia Legislativa (Ales), Theodorico Ferraço, arquivar o pedido de impeachment, sem apreciação de seu conteúdo, justificando que o Tribunal de Contas (TCE-ES) já estar analisando os fatos.

Argumento este contestado, já que a Ales não informou os números dos processos em andamento no TCE-ES e considera-se ainda que é de notório conhecimento que o Tribunal de Contas sequer teve acesso à lista das empresas com isenções fiscais e que foi anexada ao pedido de impeachment.

A denúncia protocolada no TCE-ES detalha todo o processo arquivado monocraticamente por Ferraço onde revela que o governador Hartung concede renúncias fiscais a empresas sem autorização legal e do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) ocasionando rombos bilionários no caixa do Estado por meio de decretos, o que seria vedado por lei.

Ainda, que o governador autorizou transferências de receitas estaduais para a iniciativa privada sem considerar na Lei Orçamentária os impactos financeiros às contas estaduais.

Também, que Hartung não dá a devida publicidade às renúncias fiscais concedidas, ficando tais transações sem possibilidade de acompanhamento e verificação pela Ales, pelos órgãos de fiscalização e controle e, mesmo, pela sociedade capixaba.

A denúncia protocolada no Tribunal de Contas ainda ressalta que, após ação que tramita no Supremo Tribunal Federal (STF), questionando as ilegalidades nos decretos de renúncias fiscais, só este ano, em 2016, que Hartung encaminhou à Assembleia Legislativa projetos de Lei para regulamentar os programas de incentivo COMPETE- ES (Lei 10.568/2016) e INVEST-ES (Lei 10.550/ 2016).

Ou seja, é reconhecida a necessidade de edição de lei para a concessão de benefícios fiscais que já eram concedidos por meio de decreto, de maneira informal, ilegal e, portanto, burlando a Lei de Responsabilidade Fiscal comprovando assim grave crime fiscal que  ampara o pedido legal de impeachment.

Diante aos fatos, os autores pedem a atuação do Tribunal de Contas quanto ao conteúdo da denúncia apresentada para que se faça cumprir as previsões legais realizando as devidas punições aos que cometem o ato ilícito que atente contra os princípios que regem a administração pública e o erário.