Diante a requisição de informações sucitadas pelo Sindipúblicos ao IPAJM, foi detectado que o presidente do IPAJM, Anckimar Pratissolli, liberou ilegalmente o valor de R$1,3 milhão do Fundo Previdenciário e R$ 35,6 milhões do Fundo Financeiro dos servidores públicos, totalizando R$36,9 milhões para o Governo Hartung realizar o pagamento do abono natalino concedido em dezembro de 2017 para servidores do executivo, legislativo, judiciário, Tribunal de Contas e Ministério Público Estadual.

O ato administrativo é ilegal visto que a Lei Federal nº 9.717/1998, a Lei Complementar Estadual nº 282/2004 e a Portaria MPS nº 402, de 10/12/2008 estabelecem que a contribuição previdenciária dos servidores públicos estaduais é destinada a custear as aposentadorias e pensões daqueles que contribuíram para a formação dos fundos. Sendo assim, o custeio do abono concedido pelo executivo estadual só poderia ter sido retirado dos cofres do próprio poder executivo e não utilizando valores da previdência estadual.

Ao saber do pedido de requisição do Sindipúblicos e comprovada as transações por meio do Portal da Transparência, o deputado Sérgio Majeski pediu medida cautelar ao presidente do Tribunal de Contas do Estado do ES (TCE-ES), Sérgio Aboudib, para que o Estado faça a devida “restituição dos valores subtraídos irregularmente dos Fundos Previdenciário e Financeiro, até ulterior deliberação desta corte”, bem como seja responsabilizados os representados por todas as irregularidades cometidas na transação denunciada, entre esses o presidente do IPAJM, Anckimar Pratissolli.

A transação reforça a teoria que o país não precisa de Reforma da Previdência, mas sim de mecanismos rígidos de controle dos valores arrecadados e severas punições aos gestores públicos que utilizam esses valores para fins que não sejam exclusivamente previdenciários.