Apesar de anos anteriores o Espírito Santo ter chegado ao topo dos que possuem mais transparência via portal de informação, o atual governador Hartung, por meio de seu mandatário na Assembleia Legislativa, o deputado Gildevan Fernandes, tenta aprovar uma lei que irá ocultar as empresas agraciadas com renúncias fiscais.

A articulação do deputado à favor do governador teve início nessa segunda-feira, quando colhia assinaturas para a Proposta de Emenda Constitucional que visa revogar o artigo 145 da Constituição Estadual. O artigo a ser suprimido é justamente o que obriga os Poderes Públicos estadual e municipal, no prazo 180 dias após o encerramento do exercício financeiro, dar publicidade de atos específicos, entre esses, os relativos aos benefícios fiscais.

Atualmente, o artigo 145 da Constituição Estadual obriga o executivo a divulgar os benefícios e incentivos fiscais concedidos, indicando os respectivos beneficiários e o montante do imposto reduzido ou dispensado e também as isenções ou reduções de impostos incidentes sobre bens e serviços.

A PEC dos deputados irá oficializar a prática que já vem sendo adotada pelo governador Hartung de isentar os seus financiadores de campanha, uma vez que não existe empresário que libere milhões nas campanhas pelo simples fato de se identificarem com a ideologia do partido. Publicizar os beneficiados confirmaria a moeda de troca e poderia atrapalhar o jogo político.

Conforme já denunciamos, mesmo com encaminhamento de ofício seguindo a lei de acesso a informação, a Secretaria da Fazenda se nega a divulgar os valores que o Estado deixou de arrecadar, e muito menos, quais as empresas beneficiadas.

O Sindipúblicos entende que em se tratando de verbas públicas que deixam de ser arrecadadas, é preciso que o Estado dê ampla divulgação desses dados, com disponibilização inclusive no Portal da Transparência. É preciso ainda que os órgãos competentes realizem o seu papel de cobrar do Estado que se cumpra a legislação, e espera-se que os deputados não aprovem a PEC e proponham uma legislação que garanta ainda mais transparência quanto a renúncias fiscais.

Com informações de Século Diário