Para garantir a farra com o dinheiro público sem precisar de transparência aos gastos de atos específicos, os deputados capixabas aprovaram em primeiro turno o Projeto de Lei 23/2015 enviado pelo governador Hartung que desobriga a publicação de atos financeiros quanto à benefícios fiscais concedidos à empresas.

Com uma tramitação em tempo recorde, o governo do Estado conseguiu, por meio da movimentação de seu líder, deputado Gildevan Fernandes (PV), uma manobra para permitir a obscuridade nas relações entre governo do Estado e o grande empresariado capixaba.

A PEC revoga o artigo 145 da Constituição Estadual. O artigo a ser suprimido é o que obriga os poderes públicos estadual e municipal, no prazo 180 dias após o encerramento do exercício financeiro, a dar publicidade de atos bem específicos, entre esses, os benefícios e incentivos fiscais concedidos, indicando os respectivos beneficiários e o montante do imposto reduzido ou dispensado, e também às isenções ou reduções de impostos incidentes sobre bens e serviços.

Além do conteúdo da PEC ir contra a transparência das contas públicas, o deputado Sérgio Majeski, denunciou que o trâmite da matéria não seguiu os ritos necessários para a sua aprovação, pois o projeto estaria distribuído para a emissão de parecer da Comissão de Cidadania e a proposição não recebeu o parecer do colegiado.

A aprovação da lei vem oficializar o que já é prática do governo Hartung, como o Sindipúblicos já denunciou, nem mesmo com o encaminhamento de ofícios tendo como base a Lei de Acesso à Informação (LAI), o Estado se nega a divulgar os dados referentes aos incentivos fiscais concedidos a empresas entre 2003 e 2015.

É inaceitável que enquanto a sociedade exige maior transparência das contas públicas o Estado propõe uma lei para esconder dados. O Sindipúblicos entende que a PEC é inconstitucional e caso seja aprovada em segundo turno irá contestar a lei nas instâncias específicas.